Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1007 824 do CC/1916, cuidando-se também de prescrição vintenária, na forma do artigo 177 do CC vigente à época. Ainda que tenha havido a redução daquele prazo para 10 anos, por força do artigo 205 do NCC, persiste o prazo anterior, na forma do artigo 2.028 do NCC, já que havia decorrido mais da metade do tempo e