Caderno único ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de abril de 2018 DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA EM PROCESSO LICITATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA LICITAÇÃO. NÃO RESGUARDADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA IMISSÃO NA POSSE CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recolhimento de preparo, por ocasião da interposição do recurso de apelação, constitui ato incompatível com a alegação

Caderno único ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de novembro de 2017 sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. Precedente: REsp 1.313.787/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.8.2012.(grifei) 5. Agravo Regimental não provido. (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3125 558 Associação do Loteamento, no total de R$ 76.483,98 (fl.603) e em contrapartida o autor concordou em realizar dação em pagamento do lote 3, Quadra B ao representante da requerida (fl.595). Impugnou a prova unilateralmente produzida pelo requerente (perícia grafotécnica), pleiteou o bloqueio das matrícul

Caderno único ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de março de 2018 que tome ciência da presente decisão, bem como para que apresente contrarrazões ao recurso, caso queira. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Brasília, 22 de março de 2018. Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Relator N. 0703844-18.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: IVAN PAULO REGO DE SOUZA. A: LILIANE NEVES ROCHA. Adv(s).: GO31950 - ANTONIO RODRIGO CANDIDO FRE

Caderno único ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de novembro de 2017 Brasília - DF, 22 de novembro de 2017 EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA Diretor de Secretaria da 3ª Turma Cível DECISÃO N. 0715641-25.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: AMERICO ADNAUER HECKERT. Adv(s).: BA10090 - AMELIA CRISTINA SOARES SANTANA. R: LUIS PAULO LOURENCO DE INCHAUSPE. Adv(s).: DF2665300A - DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3178 1510 de Cumprimento de Sentença movido por ANTONIO MARCOS DELL’ORTI ME em face de TRUCK CENTER BRAGANÇA LTDA, fundada em título executivo judicial, consistente em sentença homologatória de acordo realizado entre as partes em ação de Cobrança, a qual tramitou por este Juizado (proc. 1005673-24.2018). Ao

Caderno único ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de março de 2018 não se caracterizam como prestação alimentícia, art. 833, § 2º, do referido diploma legal, cujo conceito está restrito aos alimentos de natureza indenizatória ou aos fixados com fundamento no direito de família. III. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.? (Acórdão n.1078697, 07100256920178070000, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/03/2018, P

Caderno único ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de março de 2019 é exatamente o seu não conhecimento. Em outros dizeres, o recurso não traspassa a barreira formal para que seja apreciado pelo colegiado recursal. Sobre essa questão, colaciono ementa desta Corte. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.003, §5º c/c arts. 219, 224, §2º e 231, inc. VII, todos do CP

Caderno único ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de novembro de 2018 BacenJud, em razão da falta de outros bens passíveis de penhora. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os efeitos da r. decisão agravada e determinar a consulta de ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud, nas contas bancárias da Agravada. No mérito, pede o provimento do Agravo de Instrumento, com a confirmação da tutela recursal, e o deferimento da penhora

Caderno único ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de março de 2018 atraso no pagamento de diversas contas. Os agravantes alegam que deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 833, CPC, em razão da impenhorabilidade de salários. Dessa forma, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pleiteiam a reforma da decisão agravada, determinando-se o desbloqueio do valor penhorado. É o breve relatório. Decido. Acerca do assunto, de acordo com o dispos