6.083 resultados encontrados para antonio rodrigo candido - data: 22/11/2024
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Processos encontrados
Edição nº 224/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de novembro de 2018 para pagamento de prestação alimentícia e as importâncias que excederem o montante de 50 salários-mínimos mensais. Nesse sentido também já se manifestou este egrégio Tribunal de Justiça. Confiram-se: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. I. O art. 833, inc. IV, do CPC estabelece
Edição nº 220/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de novembro de 2017 executados, de modo que a dignidade do executado e a subsistência da sua família restarão maculados caso seja permitida a penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração do agravante. Arrazoam acerca da impenhorabilidade absoluta do salário, com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo ser desconstituída a determinação judicial que ordenou a retenção de 20% dos g