Publicações Judiciais I ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II - Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. III - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto

Publicações Judiciais I ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Houve condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. A parte autora apela, sustentando restarem preenchidos os requisitos

Publicações Judiciais II - JEF ● 31/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: APARECIDA LARA LICERA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0000540-23.2015.4.03.6331 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: PATRICIA BORDIN ADVOGADO: SP152412-LUIZ ROGERIO FREDDI LOMBA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0000541-08.2015.4.03.6331 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: ANTONIA FERREIRA ADVOGADO: SP293867-NEIDE AKEMI YAMADA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1632 PROCESSO :0003510-96.2014.8.26.0077 CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA IMPTTE : K.A.C. ADVOGADO : 331238/SP - Aretuza Moreira Silva IMPTDO : P.M.B.N.P.P.P.F.B. VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :1002107-75.2014.8.26.0077 CLASSE :PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQTE : Edson Bezerra ADVOGADO : 300268/SP - Demetrio Felipe Fontana REQD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2383 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Marcia de Fatima Rolim da Silva ADVOGADO : 312097/SP - Aline Reis REQDO : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss VARA:3ª VARA CÍVEL PROCESSO :1005740-89.2017.8.26.0077 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Aparecida Lara Licera ADVOGADO : 290356/SP - Suhaill Zoghaib Elias Sabeh REQDO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3107 2926 PROCESSO :1014299-76.2020.8.26.0482 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ADVOGADO : 138636/SP - Cintia Malfatti Massoni Cenize REQDO : Energisa Sul-sudeste Distribuição de Energia S.a. VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1009854-15.2020.8.26.0482 CLASSE :PROCEDIMEN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3285 CLASSE :ARROLAMENTO COMUM HERDEIRA : Conceição Maria dos Santos Tonietti ADVOGADO : 143767/SP - Fatima Antonia da Silva Batalhoti REQDO : Aparecido Carlos Tonietti VARA:2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1012161-05.2021.8.26.0482 CLASSE :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQTE : Aparecida Lara Licera ADVOGADO : 99

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3145 1298 empiricamente decorre da incidência de encargos moratórios. Caso a requerente entenda possuir algum direito oriundo de tais fatos, este deverá ser objeto de ação própria. Quanto ao ônus da sucumbência, entendo que estes devem ser arcados pela requerente, uma vez que a notificação de fls. 53 foi bastan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3059 1405 - R Grigoleto Me - Vistos. Indefiro. A legislação é taxativa nas hipóteses em que se admite a indisponibilidade de bens, como se observa nas execuções fiscais e ações de improbidade administrativa, o que não é o caso dos autos. Intime-se. - ADV: GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR) Processo 100

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3158 3472 VISTOS. Petição de pág. 76: Defiro a dilação do prazo na forma requerida. Int. - ADV: FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS (OAB 318968/SP) Processo 1015629-11.2020.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Padronizado - Aparecida Lara Licera - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, impondo à r