Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 526 2094 prazo vintenário, conforme o Enunciado 32 do Colégio Recursal da Capital. No mérito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, consagra o princípio da irretroatividade, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, assim como prevê o a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 572 1905 direito adquirido. (TJSP, Ap. 7.194.134-3, 11ª Câmara Direito Privado, v.u., Rel. Gilberto dos Santos). Feita esta análise inicial, passa-se ao exame específico do Plano Collor II. Em 31 de janeiro de 1991, com a Medida Provisória 294/91 (posteriormente convertida na Lei 8.177/91), o Bônus do Tesouro Na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 809 2552 autor (fls. 153/156). É O RELATÓRIO. D E C I D O. Não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que o pedido é certo e determinado, não havendo qualquer irregularidade na inicial. Com relação a alegação de falta de consentimento dos irmãos na venda por ascendente, não é óbice ao usucapião.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 572 1904 responder perante os agravados. 18.4. Na hipótese de o banco HSBC ficar sujeito a qualquer processo judicial ou administrativo (‘processo’) relativamente a qualquer Reivindicação e não vier a ser excluído desse processo e o Banco Bamerindus não se tornar parte ou de qualquer forma integrar o mesmo,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1021 2325 e contínua, por si ou por seus antecessores, por mais de vinte anos, sem nenhuma oposição de terceiros, desejando, enfim, o reconhecimento de seu domínio sobre o referido imóvel e a pertinente matrícula no Registro de Imóveis competente. Atribuiu à causa o valor de R$ 120.672,12 (cento e vinte mil, s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 572 1882 data do próximo aniversário, pelas posteriores legislações inopinadas, sob pena de afrontar ao direito adquirido. (TJSP, Ap. 7.194.134-3, 11ª Câmara Direito Privado, v.u., Rel. Gilberto dos Santos). Quanto aos percentuais aplicáveis, já se consolidaram os seguintes índices: 26,06% (Plano Bresser - IP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2018 2740 pedido do Ministério Público da página 41 e determino a realização de constatação pelo Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias, para verificação junto à moradia da requerida acima nominada, as suas condições de vida e moradia, a presença dos menores no local, as acomodações que eles ocupam na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1668 2009 0367-023, da Caixa Econômica Federal ou em conta a ser por ela indicada diretamente a empresa. Defiro a requerente à guarda provisória do filho menor Logan Campos Kulbert Machado, nascido no dia 14 de maio de 2010, independente da expedição de termo. Intime-se o requerido e a requerente da concessão da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 572 1883 “COBRANÇA - Plano Collor II -Inexistência de direito adquirido à correção monetária pelo IPC de 21,87% - As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas na Medida Provisória 294/91, convertida na Lei n° 8.177/91, não se aplicam aos depósitos que tiveram seus perí