Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. ATENUANTE DO ART. 65, III, B, DO CP, E MINORANTE DO ART. 16 DO CP. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação em face de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 289, parágrafo 1º, do CP, fixando as penas definitivamente em 4 anos e 2 meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, mais o pagamento de 80 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fa

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de pedido de revogação de prisão temporária apresentado em 27.06.2017, em favor de JOEL DE SOUZA COUTINHO DOS SANTOS, preso temporariamente em 23.06.2017 em Guarulhos/SP, por meio de mandado de prisão temporária expedido por este Juízo nos autos nº. 0004862-80.2017.403.6181, relacionados à Operação Proteína (fls. 02/07).A prisão foi determinada no bojo da Operação Proteína, iniciada em julho de 2016 pelo Departamento de Polícia Federal em Rio Grande/RS e tramitou inicia

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JOÃO BATISTA DE SOUZA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Federal, por violação ao artigo 296, 1º, inciso III do Código Penal cc. artigo 29, parágrafo 1º, inciso III e artigo 32, ambos da Lei 9.605/98, concurso material. Conforme consta da inicial, no dia 18 de novembro de 2014, João Batista foi flagrado em sua residência por servidores do IBAMA, que obtiveram êxito em encontrar, em sua posse, diversos pássaros silvestres com anilhas falsificadas e outros,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JOÃO BATISTA DE SOUZA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Federal, por violação ao artigo 296, 1º, inciso III do Código Penal cc. artigo 29, parágrafo 1º, inciso III e artigo 32, ambos da Lei 9.605/98, concurso material. Conforme consta da inicial, no dia 18 de novembro de 2014, João Batista foi flagrado em sua residência por servidores do IBAMA, que obtiveram êxito em encontrar, em sua posse, diversos pássaros silvestres com anilhas falsificadas e outros,