Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3263 1567 exposto, nos termos do art. 131 da LEP, concedo o LIVRAMENTO CONDICIONAL para o sentenciado Carlos Eduardo dos Santos, anotando-se período de prova até o termo final de cumprimento de pena, mediante as seguintes condições: 01 Comparecer, no prazo de 90 (noventa) dias, no Juízo da Execução Criminal do loca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3018 2845 tal prova, dando causa à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII do CDC), seja por conta da sua hipossuficiência, seja em razão da verossimilhança de suas alegações. Assim, caberia a ré comprovar a existência da estabilidade da voltagem fornecida ao imóvel do autor, sendo certo que dessa