17 resultados encontrados para aparelhamento das defensorias - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 709 298 DESPACHO Nº 990.10.050497-5 - Cautelar Inominada - São Paulo - Autor: Roma Empreendimentos Turísticos Ltda - Réu: Prefeitura Municipal de São Paulo - Réu: São Jose Participações S/c Ltda - Trata-se de medida cautelar inominada, originária, em que o autor pretende obter efeito suspensivo em agravo regimental interposto contr
Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 709 303 ainda que não haja previsão expressa em estatuto jurídico especial, como ocorre nos casos de idosos, deficientes físicos e criança ou adolescente. Após debruçar-me longamente sobre o tema, curvo-me ao entendimento de que a defesa da substituída processual melhor se acomoda no âmbito da Defensoria Pública, como passo a expor
Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 709 307 (art.s 131 e 132 da CF/1988). E, à Defensoria Pública, destinou-se a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV (art. 134 da CF/1988)”. Dessa forma, observa-se que a realidade consagrada pela CF/1988 é aquela que confere à Defensoria Pública o papel da defesa em todos os
Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 709 345 tratamento de sua enfermidade, quando o Estado não implementa a política governamental de atendimento aos hipossuficientes, com a conseqüente instalação e aparelhamento das Defensorias. Diante de um caso diverso, mas que demandou raciocínio jurídico idêntico ao aqui despendido para o correto deslinde da controvérsia, o Supre
Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 812 413 atendimento aos hipossuficientes, com a conseqüente instalação e aparelhamento das Defensorias. Diante de um caso diverso, mas que demandou raciocínio jurídico idêntico ao aqui despendido para o correto deslinde da controvérsia, o Supremo Tribunal Federal utilizou-se da teoria alemã da inconstitucionalidade progressiva, a qual
Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 812 436 previsão expressa em estatuto jurídico especial, como ocorre nos casos de idosos, deficientes físicos e criança ou adolescente. Após debruçar-me longamente sobre o tema, curvo-me ao entendimento de que a defesa da substituída processual melhor se acomoda no âmbito da Defensoria Pública, como passo a expor a seguir. Para melho
Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 709 300 de recursos de apelação com revisão interpostas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra r. sentença de fls. 130/136 que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou procedente o pedido para o fim de tornar definitiva a liminar concedida e para co
Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 709 342 Penal (ação de reparação civil ‘ex delicto’). Após 1988, deu-se uma separação material dessas funções. Ao Ministério Público coube a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, ‘caput’, CF/1988). Atribuiu-se à Advocacia-Geral da União e às Pr
Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 819 835 imediato, impondo assim a segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição não pode ser indefinida, extinguindo o crédito tributário. Ante o exposto, é negado provimento ao recurso, por decisão monocrática, mantendo-se a r. sentença também por seus próprios fundamentos. - Magistrado(a) José Luiz Germano - Ad
Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 812 411 contraria sua própria natureza, tendo em vista que a ação civil pública destina-se à defesa coletivos; que não compete ao município o fornecimento desse tipo de medicamento; que obrigar o Município a fornecer medicamento para o qual não possui recursos específicos, seria ameaçar a prestação de serviços públicos a toda u