Seção II ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 FICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 89 , 3 DA LEI 9.099/95. CITE-SE O IMPUTADO PARA RESPONDER A ACUSACAO , POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 396 A DO CPP (ENDERECO DE FL. 02). FICA AUTORIZADO O CU MPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA (ARTIGO 362 DO CPP). PR

Seção III ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 ACAO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. ASSIM, SOPESANDO O D ISPOSTO NOS ARTIGOS 33, 2; 59, INCISO III, DO CODIGO PENAL BRASIL EIRO E ARTIGO 387, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OUTRA ALTERNATI VA NAO DISPONHO SENAO DETERMINAR QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA S ANCAO PENAL ACIMA ESTABELECIDA COMO DE RECL