Seção II ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1650 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 ESTABELEçO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA EXECUçãO DAPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIÁRIA ODENIR GUIMARÃES DEIXO DE APLICAR OS BENEFíCIOS DA SUBSTITUIçãODA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, VISTO QUE NãO PREENCHIDOS OS REQUISITOS INVIáVEL TAMBéM A SUSPENSãO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77, DO CóDIGO PENAL

Seção II ● 29/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1618 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/08/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/09/2014 DIAS DE RECLUSãO NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DO CóDIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERá APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES DIANTE DISSO, SOMO AS PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 200 (DUZENTOS) DIAS MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO FATO, FACE A CONDIçãO ECONôMICA DO

Seção II ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1231 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/01/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/01/2013 CONSIDERADAS. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, §2º, I (EMPREGO DE ARMA DE FOGO): O EMPREGO DE ARMA DE FOGO AGRAVA A PENA ESPECIALMENTE DEVIDO à SUA POTENCIALIDADE OFENSIVA COMBINADA COM O MAIOR PODER DE INTIMIDAçãO SOBRE A VíTIMA. É CONSIDERADO EMPREGO DE ARMA TANTO QUANDO O AGENTE SEM TIRá-LA DA CINTURA OU APENAS COM A MãO SOBRE ELA ANUNCIA O ROUBO, QUANTO QUAND