TJGO 24/01/2013 - Pág. 1113 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1231 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/01/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/01/2013
CONSIDERADAS.
DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, §2º, I (EMPREGO
DE ARMA DE FOGO): O EMPREGO DE ARMA DE FOGO AGRAVA A PENA
ESPECIALMENTE DEVIDO à SUA POTENCIALIDADE OFENSIVA COMBINADA COM
O MAIOR PODER DE INTIMIDAçãO SOBRE A VíTIMA. É CONSIDERADO
EMPREGO DE ARMA TANTO QUANDO O AGENTE SEM TIRá-LA DA CINTURA OU
APENAS COM A MãO SOBRE ELA ANUNCIA O ROUBO, QUANTO QUANDO APóS
SACá-LA, A APONTA EM DIREçãO à VíTIMA.
DA CAUSA DE AUMENTO
DO ART. 157, §2º, II (CONCURSO DE PESSOAS): ASSIM COMO O EMPREGO
DE ARMA, O CONCURSO DE PESSOAS TAMBéM GERA AUMENTO NA PENA DO
CRIME DE ROUBO, EIS QUE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS AGENTES SE
UNEM PARA A PRáTICA DE UM CRIME, ESTES DEMONSTRAM MAIOR GRAU DE
PERICULOSIDADE E PASSAM A TER MAIORES CHANCES DE OBTER êXITO NA
EMPREITADA CRIMINOSA, DIFICULTANDO A DEFESA DAS VíTIMAS. SENDO A
MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA, SUA CARACTERIZAçãO DECORRE TãO
SOMENTE DA PARTICIPAçãO DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA PRáTICA DO
CRIME (RTJ 95/1.242).
NESSE DIAPASãO, CONFORME Já FUNDAMENTADO
EM LINHAS VOLVIDAS, CONSIDERANDO A PRESENçA DE DUAS DAS CAUSAS
DE MAJORAçãO DE PENA, PREVISTAS NO §2º, DO ARTIGO 157 DO CóDIGO
PENAL BRASILEIRO, E A GRAVIDADE CONCRETA DAS MESMAS NO CRIME EM
QUESTãO, AUMENTO A PENA BASE EM 3/8 (TRêS OITAVOS), OU SEJA, 02
(DOIS) ANOS E 22 (VINTE E DOIS) DIAS , FIXANDO-A EM 07 (SETE)
ANOS, 06 (SEIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSãO,
TORNANDO-A PROVISóRIA NESSE PATAMAR. OBSERVADA A
PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM
225 (DUZENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA
ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO
SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO FATO, DETERMINANDO QUE SEJA ATUALIZADA,
QUANDO DA EXECUçãO, NA FORMA DO ART. 49, § 2º, DO CóDIGO PENAL.
RESTANDO RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO
ART. 71, CAPUT, DO CóDIGO PENAL, TOMO A PENA DE 07 (SETE) ANOS,
06 (SEIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSãO, VEZ QUE
TODAS IDêNTICAS, E A EXASPERO EM 1/3 (UM TERçO), OU SEJA, 02
(DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 07 (SETE) DIAS, TORNANDO-A
DEFINITIVA EM 10 (DEZ) ANOS E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSãO.
EXASPERO TAMBéM A PENA DE MULTA APLICADA, A SABER, 225 (DUZENTOS
E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, EM 1/3
(UM TERçO), TORNADO-A DEFINITIVA EM 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA.
ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINAçãO COM
O ARTIGO 33, § 2°, ALíNEA “A”, DO CóDIGO PENAL, ESTABELEçO O
REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIÁRIA CORONEL ODENIR
GUIMARÃES.
DEIXO DE APLICAR OS BENEFíCIOS DA SUBSTITUIçãO DA
PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, PORQUE NãO
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. COMO NãO HOUVE APURAçãO DO PREJUíZO
CAUSADO àS VíTIMAS,DEIXO DE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 387, IV DO
CóDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENO O SENTENCIADO AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NOUTRO GIRO, RESSALTE-SE QUE O CRIME
ATRIBUíDO AO APENADO JAMYLSON DE SOUSA SILVA RECLAMA MAIOR RIGOR
DA JUSTIçA NA CONCESSãO DE LIBERDADE RECURSAL. DA ANáLISE DAS
CIRCUNSTâNCIAS EM QUE ESSA INFRAçãO OCORREU, DENOTA-SE QUE é
INDIVíDUO DESTEMIDO, APARENTANDO DESTREZA EM FALSEAR A VERDADE,
RAZãO PELA QUAL SINTO A NECESSIDADE DE MANTê-LO CUSTODIADO
DURANTE A FASE RECURSAL, A FIM DE EVITAR QUE SEMELHANTES FATOS
POSSAM REPETIR-SE, ESTIMULADO POR SUA LIBERDADE. NãO SE PODE
OLVIDAR QUE CONCEDER-LHE LIBERDADE PARA APELAR, NESTE MOMENTO,
IMPLICA EM DEVOLVê-LO à SOCIEDADE NAS MESMAS CONDIçõES, O QUE
SIGNIFICA ENTREGá-LO AO MEIO SOCIAL QUE PROPORCIONOU SEU INGRESSO
NAS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
A JUSTIçA CRIMINAL NECESSITA
IMPOR-SE DE FORMA MAIS ENéRGICA, FACE AOS SEGUIDOS CRIMES
PERPETRADOS CONTRA A SOCIEDADE, A FIM DE EVITAR QUE OS AGENTES
POSSAM FICAR EM LIBERDADE, CRIANDO UM ESTíMULO à CRIMINALIDADE.
ESSA LIBERDADE NãO DEVE SER INDISTINTAMENTE CONCEDIDA, COMO SE
FOSSE UM DIREITO SUBJETIVO INDISCUTíVEL DO CIDADãO. DEVE SER
QUESTIONADA, E CONCEDIDA A QUEM REALMENTE A ELA FAçA JUS. NESTAS
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