Seção III ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2214 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 ENCIA DE PROVAS NOS AUTOS, NAO VEJO NENHUM OBICE AO DEFERIMENTO D O PEDIDO DE RESTITUICAO, VEZ QUE NAO EXISTEM RAZOES JURIDICAS PAR A A MANUTENCAO DA RESTRICAO, TENDO EM VISTO QUE ESTES NAO MAIS IN TERESSAM AO PROCESSO CRIMINAL, PORTANTO, SENDO PLENAMENTE PLAUSIV EL A RESTITUICAO DESTES E CONSEQUENTE BAIXA DAS RESTRICOES JUDICI AIS. NESTE SENTIDO, VEJAMOS O ENTENDIMENTO

Seção III ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 EXAME DO MERITO. RESSAI DA DENUNCIA QUE O ACUSADO ESTA SENDO PRO CESSADO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306,DA LEI N9.503/97, QUE ASSIM PRECONIZA: ART. 306. CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR COM CAPACID ADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZAO DA INFLUENCIA DE ALCOOL OU DE O UTRA SUBSTANCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDENCIA: (REDACAO DA DA PELA LEI N 12.760, DE 2012) PENAS DETENCAO

Seção III ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 DA NA SENTENCA, EMBORA ANULADA, CONSTITUI PARAMETRO PARA A PRESCR ICAO DA PRETENSAO PUNITIVA (ART. 110 , 1 , DO CP ). OCORRENDO O D ECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENU NCIA E ATE O PRESENTE MOMENTO, IMPOE-SE O RECONHECIMENTO DA EXTIN CAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO RETROATIVA. APELO CONHECIDO E , DE OFICIO, DECRETADA A NULIDADE PROCESSU

Seção II ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 MATERIALIDADE COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL - DEPOIMENTOS DA VITI MA E DE TESTEMUNHAS CORROBORADOS PELA CONFISSAO DO ACUSADO - LEGI TIMA DEFESA (CP, ART. 25)- AUSENCIA DE MODERACAO NA REPULSA DA AG RESSAO - VIOLENCIA EXCESSIVA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DESCARACTE RIZADA - ABSOLVICAO INVIAVEL. I. (...) II. (). III - A CONFIGURAC AO DA LEGITIMA DEFESA CONDICIONA-SE A SATISFA

Diário da Justiça ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7204/2021 - Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 1913 expressa vedação legal (artigo 155 do Código de Processo Penal), eles não poderão isoladamente integralizar a Sentença judicial. 3 - A prestação jurisdicional que melhor desfecha casos marcados por dúvidas quanto à autoria delitiva, é a inflexível absolvição do agente, fundamentada no princípio do in dubio pro reo. 4 - Sentença absolutória mantida. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0704.13.00

Diário da Justiça ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7334/2022 - Segunda-feira, 21 de Março de 2022 699 TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130510067118 (TJ-DF) Data de publicação: 18/02/2016. Ementa: PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I- Correta a absolvição por insuficiência de provas quando houver contradição na palavra da vítima, notadamente quando estiver desacompanhada de outros elementos de prova que possam lhe dar sustentação. II Recurso conhecido e desprovido. T

Diário da Justiça ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6909/2020 - Quarta-feira, 27 de Maio de 2020 2582 insuficiência de provas quando houver contradiç¿o na palavra da vítima, notadamente quando estiver desacompanhada de outros elementos de prova que possam lhe dar sustentaç¿o. II Recurso conhecido e desprovido. TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 01587133220128090162 (TJ-GO) Data de publicaç¿o: 27/06/2017. Ementa: PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. MATERIALIDADE DEMONST

Seção II ● 11/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2425 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 11/01/2018 Publicação: sexta-feira, 12/01/2018 ADEMAIS, FOI RESTITUIDO O VALOR POR ELE DANIFICADO. DESTA FORMA, CALHA TRAZER A BAILA QUE QUANDO O BEM E DE VALOR INSIGNIFICANTE PARA O PATRIMONIO DA VITIMA, NAO OCORRE UMA LESAO, LOGO, O FATO S E TORNA ATIPICO. COADUNANDO COM ESTE ENTENDIMENTO, TEMOS A SEGUIN TE JURISPRUDENCIA: EMENTA: APELACAO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE MUNI CAO AUSENCIA DE ARMA DE FOGO ABSOLVICAO POR AUS

Seção II ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 DENATORIO EM FACE A AUSENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS. VEJAMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: EMENTA: PENAL POSSE DE ENTORPECENTE DESCLASSIFICACAO DE TRAFICO DE DROGAS PARA USO PROPRIO RECURSO D O MPIMPROVIMENTO FALTA DE PROVAS DA MERCANCIA. I A APREENSAO DE P EQUENA QUANTIDADE DE DROGAS EM ABORDAGEM POLICIAL ALEATORIA, A AU SENCIA DE UTENSILIOS UTILIZADOS NO TRAFICO E A

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano X - Edição 2429 449 efetue o pagamento da multa a que condenado (10 dias-multa), sob pena de inscrição na dívida ativa.Intime-se ainda o réu, por edital, para comprovar o pagamento da prestação pecuniária a que condenado, sob pena de conversão em pena privativa de liberdade e consequente expedição de mandado de prisão, com prazo de 15 (sessenta) d