TJGO 11/01/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2425 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 11/01/2018
Publicação: sexta-feira, 12/01/2018
ADEMAIS, FOI RESTITUIDO O VALOR POR ELE DANIFICADO. DESTA FORMA,
CALHA TRAZER A BAILA QUE QUANDO O BEM E DE VALOR INSIGNIFICANTE
PARA O PATRIMONIO DA VITIMA, NAO OCORRE UMA LESAO, LOGO, O FATO S
E TORNA ATIPICO. COADUNANDO COM ESTE ENTENDIMENTO, TEMOS A SEGUIN
TE JURISPRUDENCIA: EMENTA: APELACAO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE MUNI
CAO AUSENCIA DE ARMA DE FOGO ABSOLVICAO POR AUSENCIA DE LESIVIDAD
E AO BEM JURIDICO TUTELADO POSSIBILIDADE. EM RESPEITO AO PRINCIPI
O DA INTERVENCAO MINIMA, DISPONDO QUE SO SE DEVE INVOCAR A RESPON
SABILIZACAO PENAL NOS CASOS EM QUE ELA FOR REALMENTE NECESSARIA,
E CONSTATANDO-SE QUE A LESAO CAUSADA AO BEM JURIDICAMENTE TUTELAD
O E INSIGNIFICANTE, CABIVEL E A APLICACAO DO PRINCIPIO BAGATELA,
ABSOLVENDO-SE O APELANTE. PROVIMENTO AO RECURSO QUE SE IMPOE. TJMG - APELACAO CRIMINAL APR 10512110014325001 MG (TJ-MG) DATA DE P
UBLICACAO: 17/07/2013. DIANTE DE TAL CONTEXTO, MISTER SE FAZ RECO
NHECER A FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATORIO QUE CONFIRME A EXISTENC
IA DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA, SENDO PORTANTO, NECESSARIA A ABS
OLVICAO DO ACUSADO CELIO REZENDE DE MORAES FILHO, CONFORME POSTUL
ADO PELA DEFESA, VEZ QUE NAO CONSTITUIU O FATO INFRACAO PENAL. O
CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE, EM SEU ARTIGO 386, INCISO II
I, QUE O ACUSADO SEJA ABSOLVIDO QUANDO NAO CONSTITUIR O FATO INFR
ACAO PENAL, SENAO VEJAMOS: ART. 386 O JUIZ ABSOLVERA O REU MENCIO
NANDO A CAUSA NA PARTE DISPOSITIVA, DESDE QUE RECONHECA: III- NAO
CONSTITUIR O FATO INFRACAO PENAL; PORTANTO, PELAS RAZOES ACIMA F
UNDAMENTADAS, O ACUSADO NAO DEVE SER CONDENADO NAS SANCOES PENAIS
DO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, POR NAO CONSTITUIR
O FATO INFRACAO PENAL. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
386, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE
A PRETENSAO CONSTANTE NA DENUNCIA, E DE CONSEQUENCIA ABSOLVO O AC
USADO CELIO REZENDE DE MORAES FILHO DA ACUSACAO QUE LHE E FEITA N
ESTES AUTOS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM
RELACAO AOS SENTENCIADOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE SETEMBRO DE 2017. ADEGMAR JOS
E FERREIRA JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 9 de janeiro de 2018
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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