Seção II ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 PRELIMINAR. RESSALTO QUE CASO O AUTUADO SEJ A DEVIDAMENTE NOTIFI CAD O E PERMANECA INERTE, DESDE JA, NOMEIO-LHE D EFENSOR P UBLICO , PARA OFERECER DEFESA PRELIMINAR NA FORMA DO ART. 55, 3, DA LEI 11.343/06, DEVENDO TER VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO LEGAL. A TENDEN DO AOS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS DE FL. RETRO, REQUISITE-SE A CE RTID AO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS D O DENUNCIA

Seção II ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2201 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 CRIME PRATICADO, JA JUSTIFICA O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA.(RT 497/403) STJ: REU QUE MUDA DE ENDERECO E DEIXA DE NOTIFICAR O JU IZO PRISAO PREVENTIVA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL APLICACA O DA LEI PENAL HABEAS CORPUS. 1. E DEVER DO REU INFORMAR AO JUIZO EVENTUAL MUDANCA DE ENDERECO. PRISAO PREVENTIVA CORRETAMENTE DEC RETADA, COM FUNDAMENTO NA CONVENIENCIA DA INSTR