1 resultados encontrados para apenada das imputacoes - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 E TRIBUNAL DE JUSTICA, NOTO QUE FOI PROFERIDA DECISAO NA REVISAO CRIMINAL DE N 201592101682, ONDE ESTE TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA DEFESA, PARA ABSOLVER A APENADA DAS IMPUTACOES A ELA COMETIDAS NAS ACOES PENAIS DE N 200701462382 E 20100341966), NA F ORMA DO ART. 386, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO ENTANTO, T AL DECISAO AINDA NAO TRANSITOU EM JULGADO, UMA