TJGO 25/04/2017 - Pág. 381 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
E TRIBUNAL DE JUSTICA, NOTO QUE FOI PROFERIDA DECISAO NA REVISAO
CRIMINAL DE N 201592101682, ONDE ESTE TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE
O PEDIDO DA DEFESA, PARA ABSOLVER A APENADA DAS IMPUTACOES A ELA
COMETIDAS NAS ACOES PENAIS DE N 200701462382 E 20100341966), NA F
ORMA DO ART. 386, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO ENTANTO, T
AL DECISAO AINDA NAO TRANSITOU EM JULGADO, UMA VEZ QUE A PROCURAD
ORIA INTERPOS AGRAVO QUE ENCONTRA-SE PENDENTE DE JULGAMENTO. AGOR
A, A DEFESA PLEITEIA A SUSPENSAO DA PRESENTE EXECUCAO PENAL ATE O
TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO SUPRACITADA, REQUERENDO, INCLUSIV
E, QUE ESTE JUIZO COMUNIQUE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA
INFORMAR QUE NAO MAIS SUBSISTE QUALQUER EFEITO ELEITORAL REFERENT
E AS CONDENACOES OBJETOS DA PRESENTE EXECUCAO PENAL. COMPULSANDO
OS AUTOS, NOTO QUE O PEDIDO DA DEFESA NAO MERECE PROSPERAR. EXPLI
CO. A REVISAO CRIMINAL, EMBORA PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL DENTRO DO TITULO DESTINADO AOS RECURSOS, E ACAO AUTONOMA DE IM
PUGNACAO. NAO SE TRATA DE RECURSO. TENDO EM VISTA CONSTITUIR-SE U
MA ACAO, DA ORIGEM A UMA NOVA RELACAO JURIDICA PROCESSUAL, ENQUAN
TO QUE O RECURSO SE MOSTRA COMO UM DESDOBRAMENTO DO MESMO PROCESS
O (NORMALMENTE) EM SEGUNDO GRAU DE JURISDICAO. ASSIM, E CORRETO A
FIRMAR QUE A REVISAO CRIMINAL E ACAO DE COMPETENCIA ORIGINARIA DO
S TRIBUNAIS, A SER MANEJADA EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA, QUE TEM C
OMO OBJETIVO A REANALISE DE SENTENCA PENAL CONDENATORIA, OU ABSOL
UTORIA IMPROPRIA, TRANSITADA EM JULGADO NA HIPOTESE DE ERRO JUDIC
IARIO. NESSE SENTIDO, OS TRIBUNAIS PATRIOS CONSOLIDARAM JURISPRUD
ENCIA NO SENTIDO DE QUE A PROPOSITURA DE REVISAO CRIMINAL AJUIZAD
A DURANTE O PERIODO DE CUMPRIMENTO DE PENA ELA NAO TEM O CONDAO D
E SUSPENDE-LO. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA CON
SISTE EM: O PACIENTE FOI CONDENADO A PENA DE 24 ANOS DE RECLUSAO
E 280 DIAS-MULTA PELA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, 3
, ULTIMA PARTE, DO CP, SENDO A SENTENCA CONFIRMADA EM SEDE DE APE
LACAO, TRANSITANDO EM JULGADO. AFIRMA-SE, NO HABEAS CORPUS IMPETR
ADO NESTA CORTE, QUE O ACUSADO ESTA SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEG
AL DECORRENTE DA DEMORA NO JULGAMENTO DA REVISAO CRIMINAL AJUIZAD
A NO TRIBUNAL FEDERAL DA 1 REGIAO, POSTULANDO, EM RAZAO DISSO, QU
E ELE SEJA POSTO EM LIBERDADE. PARA O MIN. RELATOR, MOSTRA-SE INC
ABIVEL O PEDIDO DO PACIENTE, VISTO QUE SUA PRISAO DECORRE DE SENT
ENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO E A ACAO REVISIONAL NAO P
OSSUI EFEITO SUSPENSIVO CAPAZ DE IMPEDIR A EXECUCAO DO JULGADO. P
OR OUTRO LADO, QUANTO AO PACIENTE AGUARDAR HA APROXIMADAMENTE UM
ANO E OITO MESES O JULGAMENTO DA REVISAO CRIMINAL, APOS CONSULTA
AO SITIO DAQUELE TRIBUNAL, NA INTERNET, CONSTATOU-SE QUE OS AUTOS
ENCONTRAM-SE ATUALMENTE RELATADOS E CONCLUSOS AO REVISOR, REVELA
NDO-SE, DIANTE DAS INFORMACOES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA,
RAZOAVEL A TRAMITACAO DO FEITO. DIANTE DO EXPOSTO, A TURMA DENEG
OU A ORDEM, RECOMENDANDO AO TRIBUNAL PRIORIDADE NO JULGAMENTO DA
REVISAO CRIMINAL. HC 169.605-GO, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO
EM 19/8/2010. 6 TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. E O CASO D
OS AUTOS. NO PRESENTE PROCESSO A DECISAO QUE JULGOU PROCEDENTE A
REVISAO CRIMINAL AINDA NAO TRANSITOU EM JUGLADO, CONFOME INFORMAC
AO ACOSTADA A FL. RETRO, ESTANDO AGUARDANDO O JULGAMENTO DO AGRAV
O INTERPOSTO PELA PROCURADORIA, NAO HAVENDO PORTANTO, POSSIBILIDA
DE DE SUSPENSAO DA PRESENTE EXECUCAO, UMA VEZ QUE A REVISAO NAO T
EM CONDAO DE SUSPENDER O CUMPRIMENTO DA PENA, POR SER ACAO AUTONO
MA. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DA DEFESA CONSTANTE NOS 2 E
3 INCIDENTES A EXECUCAO. DE OUTRO LADO, IN CASU, NOTO A REGULARI
DADE DA ARITMETICA REGISTRADA NA LIQUIDACAO DA PENA, ESTANDO, ASS
IM, EM CONSONANCIA COM A PRESENTE EXECUCAO PENAL, RAZAO PELA QUAL
, ACOLHENDO O PARECER DO PARQUET E DEFESA E COM FUNDAMENTO NO ART
. 5, 1 DA RESOLUCAO 113/2010 CNJ, HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACA
O DE PENAS DE FLS. 161/162 DO RP. REMETA-SE COPIA DO RELATORIO DE
LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. AO SIP. DEVERA O SETOR INTERDISCIPLI
NAR PENAL CIENTIFICAR A APENADA, NO PROXIMO COMPARECIMENTO AGENDA
DO, ACERCA DO CALCULO DE LIQUIDACAO DE FLS.161/162 DO RP, CERTIFI
CANDO NO PRONTUARIO DO APENADO, BEM COMO NOS PRESENTES AUTOS. TEN
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