Seção II ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 , EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PEN AL, SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. PROCEDA-SE A LIQUIDA CAO DE PENAS REGISTRANDO EVENTUAL INCIDENCIA DE INDULTO OU COMUTA CAO DE PENAS PREVISTOS NO DECRETO N. 8.380/2014 EM RELACAO AO CRI ME NAO IMPEDITIVO. CASO SEJA CONSTATADO REQUISITO TEMPORAL PARA A PLICACAO DOS REFERIDOS INSTITUTOS, DE-SE