TJGO 03/02/2015 - Pág. 1723 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PEN
AL, SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. PROCEDA-SE A LIQUIDA
CAO DE PENAS REGISTRANDO EVENTUAL INCIDENCIA DE INDULTO OU COMUTA
CAO DE PENAS PREVISTOS NO DECRETO N. 8.380/2014 EM RELACAO AO CRI
ME NAO IMPEDITIVO. CASO SEJA CONSTATADO REQUISITO TEMPORAL PARA A
PLICACAO DOS REFERIDOS INSTITUTOS, DE-SE VISTA AO CONSELHO PENITE
NCIARIO E AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAREM S OBRE O PEDIDO
FORMULADO PELA DEFESA AS FLS. 125/V . APOS, A CONCLUSAO PARA ANA
LISE DO REFERIDO PEDIDO. GOIANIA, 29 DE JANEIRO DE 2015. WANESSA
REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
225359-71.2009.8.09.0051 ( 200902253594 )
146
EXECUCAO PENAL
SAMUEL RODRIGUES MACHADO
ANDRE ANTONIO FERNANDES
ENIR GARCIA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 2 VARA DE EXE
CUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200902253594 INTIME-SE O APENADO SA
MUEL RODRIGUES MACHADO SOBRE O TEOR DO DESPACHO EXARADO AS FLS. 1
24 DO ROTEIRO DE PENAS, NO ENDERECO INFORMADO AS FLS. 132 E PARA
INFORMAR SE AINDA TEM INTERESSE NO PEDIDO DE SAIDA TEMPORARIA, EM
CASO POSITIVO, APRESENTAR NOS AUTOS O ENDERECO PARA ONDE PRETEND
E REALIZAR VISITA FAMILIAR DURANTE O PERIODO DA SAIDA TEMPORARIA,
RESSALTANDO QUE NA HIPOTESE DE INTIMACAO DO APENADO E NAO HAVEND
O MANIFESTACAO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 72 HORAS, O PEDIDO SERA JUL
GADO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DO APENADO. AGUARDE-SE A JUNT
ADA DO MANDADO DE INTIMACAO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, E A CONCLUSAO.
GOIANIA, 29 DE JANEIRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
94921-88.2008.8.09.0051 ( 200800949212 )
AUTOS NR. : 5357
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOAO CARLOS TAVARES MACIEL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 12695 GO - RINA MENDES DOS SANTOS
DESPACHO
:
EXTRAI-SE DA LIQUIDACAO DE PENAS ELABORADA AS FLS. 230/231 QUE, A
POS A CONCESSAO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 8.172/2013 EM R
ELACAO AOS CRIMES NAO IMPEDITIVOS (FURTO QUALIFICADO (2 VEZES)),
APUROU-SE QUE O TERMINO DA PENA RETROAGIU PARA O DIA 01.11.2012,
DATA JA ULTRAPASSADA E, PORTANTO, TEM-SE POR ADIMPLIDA A REPRIMEN
DA QUE LHE FOI IMPOSTA. VALE RESSALTAR QUE O APENADO ESTA USUFRUI
NDO LIVRAMENTO CONDICIONAL E O BENEFICIO NAO FOI SUSPENSO NEM REV
OGADO DURANTE O PERIODO DE PROVA E, REPITA-SE, O TERMINO DA PENA
OCORREU. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 90, DO CODIGO
PENAL, E 146, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILI
DADE DE JOAO CARLOS TAVARES MACIEL PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVE
NTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO PENAL. OFICI
E-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO
DOS DIREITOS POLITICOS. COMUNIQUE-SE AO SIP - SETOR INTERDISCIPL
INAR PENAL O TEOR DESTA DECISAO. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DEFI
NITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE JANEIRO DE 2015. WANESSA REZEND
E FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 471846-52.2008.8.09.0051 ( 200804718460 )
AUTOS NR. : 5254
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