1 resultados encontrados para apenado estar internado nao - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 RORROGADO MEDIANTE RELATORIO MEDICO ATESTANDO TAL NECESSIDADE . I NTIME-SE O DEFENSOR DO APENADO PARA APRESENTAR, MENSALMENTE ( TOD O DIA 10) , DECLARACAO RELATANDO A EVOLUCAO DO TRATAMENTO E PREVI SAO DE ALTA DO APENADO. NOTA-SE QUE O APENADO FAZ JUS AO REGIME A BERTO DESDE 19.05.2014, POREM, VISANDO NAO ATRAPALHAR O TRATAMENT O MEDICO EM REGIME DE INTERNACAO, POSTER