Seção II ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 ADV ACUS : 15633 GO - MARIA DAS GRACAS BITENCOURT DESPACHO : CARLOS DA SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS, PRATICOU FATO NOVO DURANT E A FUGA DO REGIME SEMIABERTO. E O ESSENCIAL. DECIDO. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50 E 52, CAPUT, 1 PARTE, DA LEI N. 7.210/84, A PRATIC A DE FUGA E FATO NOVO CARACTERIZAM A INCIDENCIA DE FALTAS GRAVES, PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, SUA REGRESSAO PARA