1 resultados encontrados para apenado for liberad - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 RTE, DA LEI N. 7.210/84, A PRATICA DE FUGA E FATO NOVO CARACTERIZ A A INCIDENCIA DE FALTAS GRAVES, PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, SU A REGRESSAO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO, CONSOANTE PREVISTO NO ART IGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/84. AO TEOR DO EXPOSTO, REGRID O O REGIME A QUE O APENADO ALESSANDRO WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS ESTA SUBMETIDO REGIME SEMIABERTO PARA O REG