TJGO 04/03/2016 - Pág. 1303 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
RTE, DA LEI N. 7.210/84, A PRATICA DE FUGA E FATO NOVO CARACTERIZ
A A INCIDENCIA DE FALTAS GRAVES, PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, SU
A REGRESSAO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO, CONSOANTE PREVISTO NO ART
IGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/84. AO TEOR DO EXPOSTO, REGRID
O O REGIME A QUE O APENADO ALESSANDRO WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS
ESTA SUBMETIDO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME FECHADO. OFICIE-S
E A CASA DE PRISAO PROVISORIA COMUNICANDO-SE ACERCA DO TEOR DESTA
DECISAO E PARA PROCEDER A TRANSFERENCIA DO APENADO PARA A PENITE
NCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES, ASSIM QUE O APENADO FOR LIBERAD
O POR ALVARA DE SOLTURA EM RELACAO AO FATO NOVO. A DECISAO FICA P
UBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS. REDISTRIBUAM-SE IMED
IATAMENTE OS AUTOS PARA A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO
JUIZO DO FATO NOVO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
471152-89.2014.8.09.0175
2087
EXECUCAO PENAL
ARTHUR RODRIGUES RAMOS
MANOEL DO NASCIMENTO SILVA
ANISIO NEMES DE FREITAS JUNIOR
DESPACHO
:
ARTHUR RODRIGUES RAMOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, PRATICOU FATO NOVO
EM 13.11.2015, DURANTE A FUGA DO REGIME SEMIABERTO. E O ESSENCIA
L. DECIDO. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50 E 52, CAPUT, 1 PARTE, DA LEI
N. 7.210/84, A PRATICA DE FUGA E FATO NOVO CARACTERIZA A INCIDEN
CIA DE FALTAS GRAVES, PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, SUA REGRESSAO
PARA O REGIME MAIS GRAVOSO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118, IN
CISO I, DA LEI N. 7.210/84. AO TEOR DO EXPOSTO, REGRIDO O REGIME
A QUE O APENADO ARTHUR RODRIGUES RAMOS ESTA SUBMETIDO REGIME SEMI
ABERTO PARA O REGIME FECHADO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL
DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO-SE ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO
E PARA PROCEDER A TRANSFERENCIA DO APENADO PARA A PENITENCIARIA C
ORONEL ODENIR GUIMARAES. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E
AS PARTES INTIMADAS. REDISTRIBUAM-SE IMEDIATAMENTE OS AUTOS PARA
A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO JUIZO DO FATO NOVO INFOR
MANDO O TEOR DESTA DECISAO. O APENADO FICA INTIMADO DA RENUNCIA D
E SEU DEFENSOR E, QUERENDO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONSTITUI
R NOVO ADVOGADO PARA REPRESENTA-LO NESTA EXECUCAO, RESSALTANDO QU
E, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO ADVOGADO DA DEFENSORIA PUBLI
CA DO ESTADO PARA TANTO. NA SEQUENCIA, PROCEDA-SE A EXCLUSAO DO N
OME DO DEFENSOR RENUNCIANTE DO SPG SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
318557-08.2014.8.09.0175
1372
EXECUCAO PENAL
THIAGO FREITAS SANTOS
MARIZET MENDES DA SILVA
16818 GO - MARIA APARECIDA FARIA QUEIROZ
26329 GO - SIRLEY APARECIDA DE SOUZA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 01/03/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01403185578 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTOR: DR. A
NTONIO DE PADUA RIOS ADVOGADA: DRA. SIRLEY APARECIDA DE SOUZA OAB
/GO N 26329 APENADO: THIAGO FREITAS SANTOS MAE: JOANETH DE FREITA
S DOS SANTOS ENDERECO: RUA SAO JOSE QD 12 LT 08 JARDIM VITORIA I,
GOIANIA-GO ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DO
COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES PELO APENADO (VIOLACOES A MONITORAC
AO ELETRONICA (FLS. 120), FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO G
RAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO
DE FATO RECENTE . EM SUA PASSAGEM PELO CONSELHO DISCIPLINAR (FLS
.122/124), FOI-LHE APLICADA PUNICAO ADMINISTRATIVA, A RECLASSIFIC
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