22 resultados encontrados para apenado nao comp - data: 30/07/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 S. 02 QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSAO PARA O REGI ME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 21.08.2016. O MINISTERIO PUBLICO MANIF ESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO E FAVORAVEL A PROGRESSAO DE REGIME AO ABERTO. DADA A PALAVRA A DEFE SA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A CONCESSAO DE PROG RESSAO PARA O REGIME ABERTO. EM SEGUIDA, A MM