TJGO 01/09/2016 - Pág. 1226 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
S. 02 QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSAO PARA O REGI
ME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 21.08.2016. O MINISTERIO PUBLICO MANIF
ESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO E
FAVORAVEL A PROGRESSAO DE REGIME AO ABERTO. DADA A PALAVRA A DEFE
SA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A CONCESSAO DE PROG
RESSAO PARA O REGIME ABERTO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A S
EGUINTE DECISAO: TENDO EM VISTA QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISI
TOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NO
S AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, C ONCEDO-LHE A PROGRE
SSAO PARA O REGIME ABERTO , DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOE
S: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE NO CASA DO AL
BERGADO DIARIAMENTE ATE AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO
RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-S
E DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER COM RAPIDEZ E B
OA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS;
5- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIEN
CIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. O SENTENCI
ADO FOI ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSAS COND
ICOES, IMPLICARA NA REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO E PELO APENAD
O FOI DITO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE AS CONDICOES. ESTE TERMO SER
VIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. OFICIE-SE A
COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO DETERMINANDO O IMEDI
ATO RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO ALBERGADO . O SENTENC
IADO TEM POSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 07.12.2017 RE
SSALTANDO QUE SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, P
RATICA DE FATO NOVO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERR
AR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM, ,C
ONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTOR
DE JUSTICA DEFENSOR(A)(S) APENADO
NR. PROTOCOLO
:
24065-31.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 1095
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: MARCONDES DE SOUSA BRITO
ACUSADO
: RIVADAVIA ALVES TOME
ADV ACUS
: 21757 GO - MARGARETE DOS REIS MARTINS PACHECO S
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 25/08/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01000240651 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA.
CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. MARCO TADEU DE PAIVA SILVA (
DEFENSORIA PUBLICA) APENADO: RIVADAVIA ALVES TOME MAE: NAIDES ALV
ES TOME ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA, O APENADO NAO COMP
ARECEU. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE APENADO ESTA FOR
AGIDO DESDE 05.07.2016 (FLS. 171). EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFER
IU A SEGUINTE DECISAO: CONSIDERANDO QUE, O APENADO FORAGIU DA COL
ONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO EM 05.07.2016, O QUE CON
STITUI FALTA GRAVE E AUTORIZA A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGORO
SO NOS TERMOS NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXE
CUCAO PENAL, PODENDO O JUIZ DAS EXECUCOES DETERMINAR CAUTELARMENT
E A SUSPENSAO DO REGIME SEMIABERTO EM QUE SE ENCONTRAVA O APENADO
, SEM PREJUIZO DO SEU DIREITO DE SER POSTERIORMENTE OUVIDO, ANTES
DA DECISAO FINAL DE REGRESSAO FINAL PARA O FECHADO, CONFORME ART
IGO 118, 2, DA LEP. RESSALTO QUE A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA
COM REGRESSAO CAUTELAR PARA O REGIME MAIS GRAVOSO NAO TEM O CONDA
O DE CONFERIR EFEITO DEFINITIVO, PORQUANTO SERA RESGUARDADO AO SE
NTENCIADO OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO EM AUDIENC
IA DE JUSTIFICACAO, A LUZ DO ARTIGO 118, 2, DA LEP, CONFORME EXIG
ENCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO ATO CONSTITUCIONAL. AO TEOR D
O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I, DA LEI
DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO RIVADAVIA ALVE
S TOME E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME , PASSANDO DO R
EGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO . EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM
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