Seção II ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 MULACAO DE INCLUSAO DO APENADO NO REGIME FECHADO EM VISTA DO REST ANTE DA PENA UNIFICADA, NA DATA DA CONFECCAO DO CALCULO O REGIME SEMIABERTO FOI PROJETADO PARA O DIA 21.02.2017, SENDO INCABIVEL, PORTANTO, A INCLUSAO EM REGIME MAIS BRANDO, CONFORME DISPOSTO DO ARTIGO 111, PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, C/C ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA