TJGO 03/02/2015 - Pág. 1716 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
MULACAO DE INCLUSAO DO APENADO NO REGIME FECHADO EM VISTA DO REST
ANTE DA PENA UNIFICADA, NA DATA DA CONFECCAO DO CALCULO O REGIME
SEMIABERTO FOI PROJETADO PARA O DIA 21.02.2017, SENDO INCABIVEL,
PORTANTO, A INCLUSAO EM REGIME MAIS BRANDO, CONFORME DISPOSTO DO
ARTIGO 111, PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, C/C ARTIGO
33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL FIXO O REGIME
FECHADO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA. OFICIE-SE A C
OLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E A PENITENCIARIA CORO
NEL ODENIR GUIMARAES INFORMANDO QUE FOI FIXADO O REGIME FECHADO P
ARA O SENTENCIADO THIAGO HENRIQUE MOSCARDINI DE MOURA CONTINUAR O
CUMPRIMENTO DA PENA E PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO SEU RECAMBIAME
NTO PARA A POG. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N. 11
3, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALC
ULOS DE LIQUIDACAO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (COLON
IA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E PENITENCIARIA CORONEL OD
ENIR GUIMARAES), DEVENDO UMA SER ENTREGUE AO CONDENADO, QUE SERVI
RA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. APOS, REDISTRIBUAM-SE OS AUTO
S A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S
E. GOIANIA, 12 DE DEZEMBRO DE 2014. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 199946-90.2008.8.09.0051 ( 200801999469 )
AUTOS NR. : 1529
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: NABIL FAYSSAL EL AOUAR
VITIMA
: MARIA RITA E SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 200801999469 DE-SE VISTA DOS AUTOS
AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNT
ADOS QUE INFORMAM A INTERNACAO DO APENADO NABIL FAYSSAL EL QUAR .
APOS, A CONCLUSAO. GOIANIA, 16 DE JANEIRO DE 2015. WANESSA REZEN
DE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 199946-90.2008.8.09.0051 ( 200801999469 )
AUTOS NR. : 1529
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: NABIL FAYSSAL EL AOUAR
VITIMA
: MARIA RITA E SILVA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 28/01/2015 HORARIO: 10:00 PROTOCOLO 200
801999469 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM APENADO: NABIL FA
YSSAL EL QUAR (AUSENTE) ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA, O
APENADO NAO COMPARECEU POR ESTAR INTERNADO EM CLINICA DE DESINTOX
ICACAO DE DEPENDENCIA QUIMICA E ALCOOLISMO NO CENTRO TERAPEUTICO
FENIX, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 158 DOS AUTOS. APOS FOI DADO DE
SPACHO : VISTA AO MINISTERIO PUBLICO SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS
AOS AUTOS. APOS, A CONCLUSAO. NADA MAIS HAVENDO CONSTAR, MANDOU
A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI AS
SINADO POR MIM, ___________ , CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS O
S PRESENTES. MM. JUIZA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DESPACHO
OUCA-SE A DEFESA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
:
A
37354-95.1991.8.09.0051 ( 910373540 )
1904
EXECUCAO PENAL
MARIA APARECIDA NETO
JOAO BATISTA DA SILVA
39025 GO - ALCIMAR RAMOS DE PAULA
CERCA DO CAUCULO LIQUIDATORIODE FOLHAS 214/215
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1716 de 1887