3 resultados encontrados para apenado nao conseg - data: 25/08/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 O APENADO. NESTE SENTIDO, E NECESSARIO FIXAR MODALIDADE DE CUMPRI MENTO DA PENA DE MODO A NAO PREJUDICAR O TRABALHO DO CONDENADO QU E EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL LICITA, NEM EXIGIR-LHE SACRIFICIO EXCESSIVO EM CONTRAPARTIDA A EVENTUAL DIFICULDADE DE CUMPRIR JOR NADA ROTINEIRA NA PRESTACAO DE SERVICOS, POR FORCA DA NATUREZA ES PECIFICA DO SEU TRABALHO. 3. EVIDENCIADO QUE
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 E EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL LICITA, NEM EXIGIR-LHE SACRIFICIO EXCESSIVO EM CONTRAPARTIDA A EVENTUAL DIFICULDADE DE CUMPRIR JOR NADA ROTINEIRA NA PRESTACAO DE SERVICOS, POR FORCA DA NATUREZA ES PECIFICA DO SEU TRABALHO. 3. EVIDENCIADO QUE O APENADO NAO CONSEG UIRA ADAPTAR-SE A PENA RESTRITIVA IMPOSTA, CABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDA