TJGO 02/04/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018
Publicação: terça-feira, 03/04/2018
E EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL LICITA, NEM EXIGIR-LHE SACRIFICIO
EXCESSIVO EM CONTRAPARTIDA A EVENTUAL DIFICULDADE DE CUMPRIR JOR
NADA ROTINEIRA NA PRESTACAO DE SERVICOS, POR FORCA DA NATUREZA ES
PECIFICA DO SEU TRABALHO. 3. EVIDENCIADO QUE O APENADO NAO CONSEG
UIRA ADAPTAR-SE A PENA RESTRITIVA IMPOSTA, CABIVEL A SUBSTITUICAO
DA PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR OUTRA PENA DE
PRESTACAO PECUNIARIA, A SER FIXADA PELO JUIZO DA EXECUCAO. TRF-4AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 50004310920154047102 RS 5000431-09.20
15.404.7102 (TRF-4). ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO PARECER MINISTERIA
L, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA REEDUCANDA, NA FORMA DO ART. 14
8 DA LEP, E CONSIDERANDO QUE ESTA JA CUMPRIU MAIS DE DAS HORAS FI
XADAS, SUBSTITUO A PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR
PRESTACAO PECUNIARIA, A QUAL FIXO EM 1/2 (MEIO) SALARIO-MINIMO (
R$ 477,00, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE REAIS) A SER DESTINADO,
NOS TERMOS DO PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIC
A DO ESTADO DE GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO DE PENAS PE
CUNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO. DESDE JA AUTORIZO O PARCELAME
NTO EM 05 (CINCO) PARCELAS IGUAIS DE R$ 95,40 (NOVENTA E CINCO RE
AIS E QUARENTA CENTAVOS) COM O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM
10.04.2018, E AS DEMAIS TODO DIA 10 DOS MESES SEGUINTES. INTIME-S
E A REEDUCANDA, CONFORME ENDERECO DE FL. 60 DO RP, DANDO-LHE CIEN
CIA DO INTEIRO TEOR DESTA DECISAO, PARA COMPARECER JUNTO AO BALCA
O DESTA VEPEMA (ENDERECO: FORUM CRIMINAL, ENDERECO: RUA 72, QD. C
15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N
104), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA RETIRADA DAS GUIAS PARA P
AGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA, FICANDO DESDE JA ADVERTIDO ACER
CA DO DEVER DE FAZER JUNTAR AOS AUTOS OS COMPROVANTES DOS RESPETI
VOS PAGAMENTOS. DECORRIDO O PRAZO SUPRA, COLHAM-SE INFORMES JUNTO
AO SIP QUANTO A REGULARIDADE DA APENADA, EM CASO DE REGULARIDADE
, MANTENHAM-SE OS AUTOS EM CARTORIO ATE INTEGRAL CUMPRIMENTO DA R
EPRIMENDA, FAZENDO A CONCLUSAO EM CASO DE EVENTUAL INCIDENTE OU S
OBREVINDO INFORMACAO DE IRREGULARIDADE. CIENTIFIQUE-SE O SIP. INT
IMEM-SE MINISTERIO PUBLICO E DEFESA. GOIANIA, 20 DE MARCO DE 2018
. CRISTIANE MOREIRES LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
:
12491-46.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 289
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALAN KARDEC DIAS DE CARVALHO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
CONCLUSOS. E O RELATORIO. D E C I D O. TENDO EM VISTA QUE O APENA
DO RESIDE EM SENADOR CANEDO/GO, CONFORME ENDERECO INFORMADO NA AC
AO PENAL, E RAZOAVEL QUE, NA MEDIDA DO POSSIVEL, CUMPRA A PENA NO
LOCAL DA SUA RESIDENCIA. A TRANSFERENCIA DA EXECUCAO PARA O LOCA
L ONDE COMPROVOU O SENTENCIADO RESIDIR E MEDIDA QUE ATENDE A FINA
LIDADE DA PENA, VEZ QUE A PROXIMIDADE COM SUA FAMILIA CONTRIBIRA
PARA A JUSTICA RESTAURATIVA E SOCIAL, BEM COMO POSSIBILITARA QUE
DE CONTINUIDADE AS SUAS ATIVIDADES LABORAIS. DESTA FORMA, COVENIE
NTE, NO CASO, A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL DA C
OMARCA ONDE O SENTENCIADO COMPROVOU POSSUIR VINCULO, RESIDENCIAL
E EMPREGATICIO, A TEOR DO QUE DISPOE O ART. 7 DA RESOLUCAO N 113/
2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. DESTA FORMA, DETERMINO A RE
DISTRIBUICAO, COM REMESSA DESTES AUTOS A VARA DE EXECUCAO PENAL D
E SENADOR CANEDO/GO, COM VISTAS A FISCALIZACAO DA PENA RESTRITIVA
DE DIREITO A QUE O SENTENCIADO SE ENCONTRA SUBMETIDO. CUMPRAM-SE
AS DILIGENCIAS COM MAXIMA URGENCIA. ESTA DECISAO SERVIRA COMO OF
ICIO PARA TODOS OS EFEITOS JURIDICOS, CONSOANTE DISPOE O PROVIMEN
TO N 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DE GOIAS. GOIANIA,
26/03/2018 17:06:39 AS 26/03/2018 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIG
UES JUIZA AUXILIAR
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