1 resultados encontrados para apenado nao estava internado - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, REALIZADA POR VIDEOCONFERENCIA, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE. OBSERVA-SE NO CALCULO D E PENAS DE FLS. 31 QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSA O PARA O REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 31.03.2