TJGO 09/06/2017 - Pág. 484 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DE PROGRESSAO PARA
O REGIME ABERTO, REALIZADA POR VIDEOCONFERENCIA, FOI CONSULTADO
NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO
FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE. OBSERVA-SE NO CALCULO D
E PENAS DE FLS. 31 QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSA
O PARA O REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 31.03.2017. O MINISTERIO
PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTER
IO PUBLICO E FAVORAVEL A PROGRESSAO DE REGIME AO ABERTO. DADA A P
ALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A CONC
ESSAO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA
PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TENDO EM VISTA QUE O APENADO PREENC
HE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, P
OIS NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, C ONCEDO
-LHE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO , DEVENDO CUMPRIR AS SEGUI
NTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE
NO CASA DO ALBERGADO DIARIAMENTE ATE AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUDAR
DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E N
EM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER CO
M RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS
E POLICIAIS; 5- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TE
RMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO
S. O SENTENCIADO FOI ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUE
R DESSAS CONDICOES, IMPLICARA NA REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO
E PELO APENADO FOI DITO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE AS CONDICOES. E
STE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO
. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO DETERMI
NANDO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO ALBERGAD
O . O SENTENCIADO TEM POSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM
05.11.2018 RESSALTANDO QUE SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO
HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM.
JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINAD
O POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTORIA DE JUSTICA DEFESA
APENADO
NR. PROTOCOLO
:
93666-67.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1253
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GABRIEL FERREIRA ALVES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 44320 GO - ROGERIO GOMES DE MESQUITA ALMEIDA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 01/06/2017 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201500936663 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DRA. EMELIANA REZENDE DE SOUZA ADVOGADO(A): DR. ROGERIO
GOMES DE MESQUITA ALMEIDA OAB/GO N 44320 APENADO: GABRIEL FERREI
RA ALVES (SEMIABERTO - COLONIA) MAE: FABYULA OSORIO FERREIRA DA S
ILVA ENDERECO: AV. OLAVO BILAC, QD. 32, LT. 3, JD VILA BOA, GOIAN
IA/GO ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DE PROGR
ESSAO PARA O REGIME ABERTO, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO
GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGIST
RO DE FATO RECENTE. OBSERVA-SE NO CALCULO DE PENAS DE FLS. 41/42
QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABE
RTO FOI ADIMPLIDO EM 22.04.2017. PEDIDO DE REMICAO POR DIAS TRABA
LHADOS FORMULADO PELA DEFESA CONSTITUIDA NO 3 INCIDENTE DE EXECUC
AO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS
: MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO E FAVORAVEL A PROGRESSAO DE REG
IME AO ABERTO E A DECLARACAO DE REMICAO PELOS DIAS TRABALHADOS TA
O SOMENTE PELO PERIODO EM QUE O APENADO NAO ESTAVA INTERNADO, OU
SEJA, A PARTIR DE 21.08.2016, DIANTE DA COMPROVACAO PELOS DOCUMEN
TOS DE FLS. 09/17 DO 3 INCIDENTE DE EXECUCAO PENAL. DADA A PALAVR
A A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A CONCESSAO
DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO E A REMICAO PELOS DIAS TRABAL
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