1 resultados encontrados para apenado nao se apr - data: 25/08/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 RESIDIR NESTA CAPITAL. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O APENADO ESTA SU BMETIDO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, TRATANDO-SE DE BENEFICIO QUE N AO DEMANDA RECOLHIMENTO EM PRESIDIO E, CONSEQUENTEMENTE, EM UM PR IMEIRO MOMENTO, NAO HA OBICE AO RECEBIMENTO DO APENADO PARA CUMPR IR SUA REPRIMENDA NESTA CAPITAL. ASSIM, ACEITO A EXECUCAO E FISCA LIZACAO DA PENA NESTA CAPITAL. INTIME-SE O C