Seção III ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 , DE MODO CAUTELAR, INDEPENDE DA OITIVA DA DEFESA DO REEDUCANDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CONTUDO, A DECISAO NO SENTIDO DA DECRETACAO DA REGRESSAO CAUTELAR DEVE ESTA R FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A POSSIBILIDADE DE FRUSTRACAO DOS FINS DA EXECUCAO PENAL. NO CASO VERTENTE, NOTASE QUE O REEDUCANDO VIOLOU OS LIMITES DA AREA DE