TJGO 12/09/2018 - Pág. 1569 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018
Publicação: quinta-feira, 13/09/2018
, DE MODO CAUTELAR, INDEPENDE DA OITIVA DA DEFESA DO REEDUCANDO,
CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CONTUDO, A
DECISAO NO SENTIDO DA DECRETACAO DA REGRESSAO CAUTELAR DEVE ESTA
R FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A POSSIBILIDADE
DE FRUSTRACAO DOS FINS DA EXECUCAO PENAL. NO CASO VERTENTE, NOTASE QUE O REEDUCANDO VIOLOU OS LIMITES DA AREA DE INCLUSAO, SE AUS
ENTANDO DA MESMA APOS AS 20 HORAS, HORARIO LIMITE PARA SEU RECOLH
IMENTO AO ENDERECO INFORMADO NOS AUTOS (AREA DE INCLUSAO) - FLS.
55/58. DESSE MODO, VISANDO ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI E A CONTI
NUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA, SEGUNDO OS DITAMES DA LEI DE EXEC
UCAO PENAL, A DECRETACAO DA PRISAO DO REEDUCANDO E MEDIDA QUE SE
IMPOE, REGREDINDO-O CAUTELARMENTE AO REGIME FECHADO, RESSALTANDO
QUE A APRECIACAO DA REGRESSAO DEFINITIVA RESTA POSTERGADA PARA MO
MENTO SUBSEQUENTE A OITIVA DA DEFESA. DIANTE DO EXPOSTO, DECRETO
A REGRESSAO CAUTELAR DE DEIBSON SABINO ROCHA, QUALIFICADO NOS AUT
OS, PARA O REGIME FECHADO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVO
R DO REEDUCANDO, COM VALIDADE ATE 10/09/2034. A ORDEM DE PRISAO D
EVERA SER CUMPRIDA NA UNIDADE PRISIONAL LOCAL, ESTABELECIMENTO EM
QUE O APENADO SE ENCONTRA PRESO. COMUNIQUE-SE O DIRETOR DA UNIDA
DE PRISIONAL LOCAL DO TEOR DA PRESENTE DECISAO, BEM COMO A EQUIPE
DE MONITORAMENTO LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE RIO VERDE/GO, VIA EMAIL ([email protected]), PARA RETIRAR A TORNOZELEI
RA ELETRONICA DO APENADO, PROVIDENCIA ESSA EM VIRTUDE DA REGRESSA
O CAUTELAR DETERMINADA NESTE ATO. DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICAC
AO PARA O DIA 16/10/2018, AS 13 HORAS E 30 MINUTOS. NOTIFIQUE-SE
O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. MINEIROS, 10 DE SETEMBRO DE 2018
. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO A
UTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
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