Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mandatário extrapola esta demanda, bem assim a competência da Justiça Federal, a teor do artigo 109 da Constituição Federal, de natureza absoluta e cogente.Com efeito, não se vislumbra, no caso, hipótese que autorize o Juiz Federal a decidir eventual controvérsia entre as partes, eis que ausente interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.Nem se alegue que a Resolução nº 438/05-CJF possibilita a requisição na forma aqui pretendida, uma vez que apenas lhe ca

Publicações Judiciais I ● 24/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RENDA. PERÍCIA. ASSISTENTE TÉCNICO. EFEITOS INFRINGENTES. A imparcialidade é princípio que se aplica ao juízo e aos seus auxiliares (servidores da secretaria, perito, contador, oficial de justiça, etc.). O assistente técnico é auxiliar das partes e dele não se cobra imparcialidade, ex vi do art. 422, 2ª parte: "Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição". Assim, para fins de definição quanto ao valor a ser convertido, há que se c

Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11632 decorrentes da contratação realizada, quadro este incompatível com manifestação da parte autora a respeito do descumprimento do o Estado Democrático de Direito. No referido julgado, a Suprema acordo (Id 261e7d2). Tendo a parte se manifestado em 17/11/2015, Corte concluiu pela vedação à responsabilização automática e dois dias após o descumprimento, não

Judiciário ● 18/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2336/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017 2047 Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D - COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR - COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT registro de Imóveis de POA (1ª zona). Julgo subsistente a penhora sobre o bem mencionado no IDfd39a0c e boa a avaliação. Falem as partes,

Judiciário ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2610/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018 10706 o pedido de tutela de urgência para o restabelecimento de convênio concedendo, inclusive quanto ao custo e carência, no prazo de até médico. 5 dias após instada a reclamada a tal, sob pena de multa diária de À elevada consideração de V.Exa. R$ 1.000,00, em caso de inadimplemento. São Bernardo do Campo, 27 de novembro de 2018. Expeça-se mandado para cu

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 9133 Assinatura PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO GUARULHOS, 28 de Fevereiro de 2019 TRABALHO Fundamentação ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Em 27 de Fevereiro de 2019. FRANKLIN PEREIRA NUNES Vistos, etc. 1)Diante da homologação de cálculos em audi�

Judiciário ● 31/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3403/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 9589 2- Um segundo questionamento da reclamada subsidiária, refere-se aos depósitos recursais, atente-se que um deles já foi levantado (id: Vistos etc. 2263018) e consta na atualização juntada pela Secretaria. Porém, a reclamada tem razão que não houve a liberação do primeiro Diante da manifestação da parte autora, defiro o parcelamento da depósito recursal (

Judiciário ● 24/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3023/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 103 4 - No que tange ao valor, tenho que a sentença não comporta alteração. Isso porque o quantum ali estabelecido (R$ 500,00) é Assinatura compatível com os parâmetros estabelecidos pelo Ato GP/CR no SAO PAULO, 22 de Julho de 2020. 02/2016 deste E. TRT. 5 - Irretocável, portanto, o decidido. Mantenho." Assim, na esteira do entendimento supra mencionado, é de se RA

Judiciário ● 07/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3010/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Julho de 2020 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ERIK DA CRUZ ARAUJO(OAB: 202752/SP) 12004 contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 23/04/2019. Intimado(s)/Citado(s): 7)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/14, eis - IDENI ROSA DO NASCIMENTO que não resultou em dedução. 8)Responde areclamada ainda, pelas custas processuais, no importe de R$ 500,00, a

Judiciário ● 16/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 RÉU ADVOGADO PERITO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região CALVEN SHOE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA(OAB: 175659/SP) HELIO PEREIRA DE CASTRO 9250 entregue(s)a o seu(us)/sua(as) constituinte(s) para que sirva como comprovante da autenticidade da referida anotação. No mais, tornem conclusos para a análise das impugnações apresentadas pela reclamada acerca dos calculo periciais. I