Diário da Justiça ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 82 mercado" (SILVA, José Luiz Toro da. Os limites ao poder de regular os planos privados de assistência à saúde. Revista de Direito da Saúde Suplementar. São Paulo: Quartier Latin. Ed. n. 1, 2017, p. 168). Por outro lado, cumpre ao Poder Judiciário: a) agir com cautela para evitar decisões desastrosas, com a autorização de acesso a medicamentos, produtos e serviços sem base em evidência cient

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 25 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4117 106 Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo prescricional não é contado a partir da sentença, mas sim do seu trânsito em julgado e a possibilidade da execução

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1423 507 contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. 3- Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 4- Fls. 206/208- Nada a considerar, tendo em vista que a manifestação é anterior à sentença prolatada. 5- Serventia: Forme-se o segundo volume dos autos. Dil. Int. - ADV: MARCELO JOSE CORREIA (OAB 1

Poder Executivo ● 16/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de agosto de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo diferença inicialmente reputada ‘omissão de saída’. Improcedência do lançamento na parte objeto do contraditório. A 1ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado e considerando os fatos e fundamentos aduzidos, na Ementa supra, ACORDA, por unanimidade de votos, em encerrar o processo de julgamento relativamente à parte do crédito tributário reconhecida, pela Impugnante, após a ap