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Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2176 676 FERREIRA - Manifeste-se o requerente, no prazo de dez (10) dias, acerca do detalhamento de Ordem Judicial realizado pelo sistema Bacenjud. - ADV: MURIEL CRISTINA DE LIMA OLIVEIRA (OAB 335542/SP), NELSON ROVAROTTO JUNIOR (OAB 318762/SP), ANTONIO WENDER PEREIRA (OAB 305274/SP) Processo 1022829-23.2015.8.26.0554
Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1388 440 nº 9.656/98, sendo sua aplicabilidade irretroativa. Pugna, por fim, pela reforma da decisão. É o relatório. Improcedem as razões recursais, admitindo-se o julgamento de plano, com fulcro nos arts. 527 cc. 557 do Código de Processo Civil. Em respeito à lei consumerista, cuja finalidade primordial é a proteção e defesa do hipos