452 resultados encontrados para apenas determino que - data: 16/08/2025
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Processos encontrados
Edição nº 171/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de setembro de 2017 se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desse contexto normativo resulta que a Defensoria Pública deve exigir de quem procura a sua assistência jurídica a comprovação do estado de necessidade, pois assim estabelece a Lei Maior. De outra borda, a assistência judiciária, decorrente do ingresso de ação judicial por pessoa necessitada, esteja ou n