Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1307 1924 do apontado ofensor, bem como de que de tal conduta decorreram danos de alguma ordem para aquele que se diz ofendido. Quanto ao ato antijurídico, verifico sua ocorrência, posto que a ré extrapolou em muito o prazo de trinta dias previsto no art.18, §1º do C.D.C. para solução do problema, já que a mercadoria foi

Poder Executivo ● 06/04/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 6 de abril de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA Nº 020 DO DIA 04 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre a criação e nomeação da Comissão de Especial de Seleção do Processo de Chamada Pública nº 001/2017. O Secretário de Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Estadual nº 15.452 de 15/01/2015, pelo Decreto Estadual nº 43.133 de 09/06/2016 e pelo Ato nº 242, de 18/01/2017, publicado no DOE/PE de 19/0