Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - RELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Nazaré Vital em face do Delegado Regional do Trabalho em São José do Rio Preto-SP, que objetiva a liberação imediata do benefício do seguro desemprego, ao argumento de que a concessão teria sido ilegalmente indeferida.Com a inicial vieram documentos (fls. 18/36).Retificado o polo passivo, a análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações (fl. 39), que foram apresentadas às

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - RELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança impetrado por DHP Domarco Indústria e Comércio de Esquadrias Metálicas EIRELI-EPP em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto-SP, visando a provimento jurisdicional que exclua da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e do Programa de Integração Social - PIS os valores recolhidos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, com pedido d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - RELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança impetrado por Purea Indústria Alimentícia Ltda. em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto-SP, distribuído, inicialmente, perante a Subseção Judiciária de Catanduva-SP, visando a provimento jurisdicional que exclua da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e do Programa de Integração Social - PIS os valores recolhidos a título de Imposto sobre Circulação de M

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

alteração. Ademais, tal tema já estava devidamente pacificado, assim como pode ser constatado da análise do teor do acórdão em recurso especial n.º 154.190 - SP (1997/0080007-5), Relator Ministro Peçanha Martins, DJ 22.5.2000: ... Demais disso, a v. decisão hostilizada encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Eg. Corte, que se consolidou no sentido de determinar a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins... Vale referir, ainda, que o tema já se encontra sumulado neste

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - RELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança impetrado por Itaete Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto-SP, visando a provimento jurisdicional que exclua da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e do Programa de Integração Social - PIS os valores recolhidos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, com pedido de liminar para suspensã

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - RELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança impetrado por DHP Domarco Indústria e Comércio de Esquadrias Metálicas EIRELI-EPP em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto-SP, visando a provimento jurisdicional que exclua da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e do Programa de Integração Social - PIS os valores recolhidos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, com pedido d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM 0001448-08.2017.403.6106 - CRIPPA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI(SP134836 - HENRIQUE SERGIO DA SILVA NOGUEIRA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1509 - CESAR ALEXANDRE RODRIGUES CAPARROZ) I - RELATÓRIOTrata-se de ação proposta por Crippa Máquinas e Equipamentos EIRELI em face da União Federal, visando a provimento jurisdicional que exclua da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e do Programa de Integração Social - PIS os valores reco

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - RELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança impetrado por Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda., em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto-SP, visando a provimento jurisdicional que exclua da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e do Programa de Integração Social - PIS os valores recolhidos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.Aduz a parte impetrante, em apertada sín

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS A EXECUCAO 0001763-29.2015.403.6131 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001514-78.2015.403.6131 () ) - EVELYN DOS SANTOS ZACHARIAS - ME X EVELYN DOS SANTOS ZACHARIAS(SP238609 - DANILO LOFIEGO SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP216530 - FABIANO GAMA RICCI) Processe-se o recurso de apelação.Intime-se a parte contrária para contrarrazões.Em termos, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo. EMBARGOS A EXECUCAO 0002145-22.201

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DJ 08/11/2004, p. 244. Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. (...).- Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n 22.626/33 quanto à taxa de juros.- Restrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de permanência não é tida como cláusula puramente potestativa. Precedentes