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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção II Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019 Publicação: terça-feira, 14/05/2019 M QUE HOUVER TERMINADO A EXECUCAO DA PENA PRINCIPAL OU DA MEDIDA DE SEGURANCA DETENTIVA, DEVENDO O REQUERIMENTO SER INSTRUIDO COM CERTIDOES COMPROBATORIAS DE NAO TER O REQUERENTE RESPONDIDO, NEM ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO PENAL, EM QUALQUER DAS COMARCAS EM Q UE HOUVER RESIDIDO DURANTE O REFERIDO PRAZO. NO ENTANTO, CONFORME RESSABIDO, A REABILITACAO TRATA-SE DE INSTITUT