TJGO 13/05/2019 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019
Publicação: terça-feira, 14/05/2019
M QUE HOUVER TERMINADO A EXECUCAO DA PENA PRINCIPAL OU DA MEDIDA
DE SEGURANCA DETENTIVA, DEVENDO O REQUERIMENTO SER INSTRUIDO COM
CERTIDOES COMPROBATORIAS DE NAO TER O REQUERENTE RESPONDIDO, NEM
ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO PENAL, EM QUALQUER DAS COMARCAS EM Q
UE HOUVER RESIDIDO DURANTE O REFERIDO PRAZO. NO ENTANTO, CONFORME
RESSABIDO, A REABILITACAO TRATA-SE DE INSTITUTO EM DESUSO, QUE N
AO TEM MAIS ALCANCE PRATICO, PORQUANTO A LEI DE EXECUCAO PENAL, E
M SEU ARTIGO 202, GARANTE AOS SENTENCIADOS O DIREITO AO SIGILO DO
S REGISTROS SOBRE PROCESSO E CONDENACAO, DE MODO IMEDIATO E EFICA
Z, DESDE QUE TENHA SIDO CUMPRIDA OU EXTINTA A PENA. DESTA FEITA,
EM RELACAO A ACAO PENAL QUE TRAMITOU NESTA UNIDADE JUDICIARIA, NA
O HA NECESSIDADE DE REABILITA-LO, EM FUNCAO DE O SISTEMA INFORMAT
IZADO PROCEDER AUTOMATICAMENTE A REABILITACAO. INDEFIRO, PORTANTO
, O PRESENTE PEDIDO DE REABILITACAO. POR OPORTUNO, OBTEMPERO QUE,
OBVIAMENTE, A REABILITACAO DO SENTENCIADO E APENAS PARA FINS EXT
ERNOS, UMA VEZ QUE NAS CERTIDOES DE ANTECEDENTES PORVENTURA EMITI
DAS EM NOME DO CONDENADO A PEDIDO DE ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA
OU DO PODER JUDICIARIO, SEMPRE CONSTARAO OS PROCEDIMENTOS QUE JA
TRAMITARAM EM DESFAVOR DELE. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE. PRECLUSA A D
ECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIA
NIA, 07 DE MAIO DE 2019. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 6 VA
RA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
: 125851-56.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1953
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: CIA DAS BOMBAS
DESPACHO
:
AUTOS N. 2018.0125.8516 DESPACHO DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIA
L DE FLS. 63/64 E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO NOVA REMESSA DOS AU
TOS A 19 DELEGACIA DISTRITAL DE POLICIA DESTA CAPITAL, A FIM DE Q
UE DE PROSSEGUIMENTO AS INVESTIGACOES POLICIAIS, PROCEDENDO-SE A
REALIZACAO DAS DILIGENCIAS REQUERIDAS AS FLS. RETRO, FIXANDO O PR
AZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA ATENDIMENTO. APOS, DE-SE VISTA DOS
AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO E, POR FIM, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA
DELIBERACAO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 06 DE MAIO DE 2019. PLACIDINA P
IRES JUIZA DE DIREITO DA 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 249545-04.2014.8.09.0175
: 520
: FLAGRANTE/INQUERITO
: MARCOS DINIZ FERNANDES
JOHNATHAN FERNANDES DE SENA
VITIMA
: ASSOCIACAO ANTIPIRATARIA CINEMA E MUSICA
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
54697 GO - THIAGO LOPES DA CRUZ
DESPACHO
:
AUTOS N 2014.0249.5450 ACUSADO: JOHNATHAN FERNANDES SENA DECISAO
TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO
PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESPROVEITO DE JOHNATHAN FERNANDES SE
NA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, COMO INCURSO N
AS SANCOES DO ARTIGO 184, 2, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. APOS O R
ECEBIMENTO DA DENUNCIA, CITADO POR EDITAL (FLS. 138/139), JOHNATH
AN FERNANDES SENA NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL, NEM CONS
TITUIU ADVOGADO, MOTIVO PELO QUAL DECRETEI-LHE A REVELIA, A SUSPE
NSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO SUA PRISAO PREV
ENTIVA (FLS. 141/143). APOS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO EX
PEDIDO EM SEU DESPROVEITO, JOHNATHAN FERNANDES SENA APRESENTOU RE
SPOSTA A ACUSACAO, POR INTERMEDIO DE DEFENSOR CONSTITUIDO, REQUER
ENDO A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA E, CONSEQUENTEME
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