Seção II ● 21/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1491 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/02/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/02/2014 . É O CASO, P. EX., DA PROIBIçãO DO TRABALHO INFANTIL ANTES DOS 1 6 ANOS DE IDADE, LIMITE MíNIMO DE 18 ANOS PARA OBTENçãO DE LICENç A PARA DIRIGIR VEíCULOS AUTOMOTORES, MAIORIDADE PENAL COM 18 ANOS , ENTRE OUTROS INúMEROS CASOS. EM TAIS SITUAçõES NãO SE COGITA PO R EXEMPLO, AUTORIZAR A CRIANçA HABILIDOSA A TRABALHAR COMO EMPREG ADA ANTES DA IDADE LIMITE, AP

Seção II ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 , PENSO ACEITAR A MATRICULA DE QUEM AINDA NAO CONCLUIU O REQUISIT O FORMAL OBJETIVO DE CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO E TOMAR O LUGAR DO LEGISLADOR, ONDE NAO HA ESPACO PARA TANTO. QUESTIONAR AS RAZOES QUE O LEGISLADOR LEVOU EM CONSIDERACAO AO ESTABELECER O LIMITE OB JETIVO DE CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO PARA INGRESSO NA UNIVERSIDADE NAO PERMITE AO JUDICIARIO DECIDIR DE FORMA

Seção II ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1710 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 E O RESTANTE DO ENSINO MEDIO COM OS ESTUDOS ACADEMICOS, ATE SUA E FETIVA CONCLUSAO. NAO TRATA DO CASO RELATIVAMENTE COMUM DE ALUNO QUE ENCERRA O ENSINO MEDIO, MAS AINDA NAO CONSEGUIU A DOCUMENTACA O QUE COMPROVA ESSA CONCLUSAO POR LENTIDAO DA ESCOLA DE CURSO MED IO, CASO EM QUE SERIA DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA ACAO. O AUTOR P RETENDIA SUPRIMIR DE SEUS ESTUDOS CERCA D