TJGO 24/04/2015 - Pág. 552 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015
, PENSO ACEITAR A MATRICULA DE QUEM AINDA NAO CONCLUIU O REQUISIT
O FORMAL OBJETIVO DE CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO E TOMAR O LUGAR DO
LEGISLADOR, ONDE NAO HA ESPACO PARA TANTO. QUESTIONAR AS RAZOES
QUE O LEGISLADOR LEVOU EM CONSIDERACAO AO ESTABELECER O LIMITE OB
JETIVO DE CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO PARA INGRESSO NA UNIVERSIDADE
NAO PERMITE AO JUDICIARIO DECIDIR DE FORMA CONTRARIA A LEGISLACA
O. SE ESSA ORIENTACAO FOR SEGUIDA, OS LIMITES SERIAM REDEFINIDOS
PELO JUDICIARIO, QUE NO FUTURO TERIA QUE IMPOR ALGUM TIPO DE LIMI
TACAO, POIS AQUI MESMO EM GOIANIA, UM MENINO DE OITO ANOS FOI APR
OVADO NO VESTIBULAR. O CASO DELE E O PRESENTE CASO SOB APRECIACAO
NAO DIFEREM EM NADA NA ESSENCIA. AMBOS NAO HAVIAM TERMINADO O EN
SINO MEDIO E PLEITEARAM O INGRESSO NA UNIVERSIDADE SEM TEREM CONC
LUIDO O ENSINO MEDIO, TENDO A LEI REQUISITO OBJETIVO CERTO: CONCL
USAO DO ENSINO MEDIO. O CASO SOB ANALISE TRATA DE UM ALUNO QUE PR
ETENDIA EFETIVAR SUA MATRICULA NA UNIVERSIDADE NO CURSO EM QUE FO
I APROVADO EM VESTIBULAR MEDIANTE ORDEM JUDICIAL, TENDO EM VISTA
QUE AINDA NAO HAVIA TERMINADO, 3 ANO DO SEGUNDO GRAU (ENSINO MEDI
O), BEM COMO QUE FOSSE CONCEDIDO O DIREITO DE CURSAR PARALELAMENT
E O RESTANTE DO ENSINO MEDIO COM OS ESTUDOS ACADEMICOS, ATE SUA E
FETIVA CONCLUSAO. NAO TRATA DO CASO RELATIVAMENTE COMUM DE ALUNO
QUE ENCERRA O ENSINO MEDIO, MAS AINDA NAO CONSEGUIU A DOCUMENTACA
O QUE COMPROVA ESSA CONCLUSAO POR LENTIDAO DA ESCOLA DE CURSO MED
IO, CASO EM QUE SERIA DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA ACAO. O AUTOR P
RETENDIA SUPRIMIR DE SEUS ESTUDOS CERCA DE 01 (UM) ANO DO ENSINO
MEDIO DE ESTUDO CONTINUO, NORMAL E REGULAR, APENAS PORQUE APROVAD
O EM PROCESSO SELETIVO QUE DEVERIA TER SE INSCRITO COMO TREINEIRO
E NUNCA COMO CANDIDATO REGULAR. O SIMPLES PASSAR DE OLHOS POR QU
ALQUER EDITAL DE EXAME DE VESTIBULAR, INCLUINDO O QUE O REQUERENT
E PARTICIPOU, DEIXA CLARO ESTA ASSERTIVA DE QUE OS NAO CONCLUINTE
S DO ENSINO MEDIO SOMENTE PODEM PARTICIPAR DO CERTAME COMO TREINE
IROS, FICANDO CIENTES DE QUE SOMENTE PODERAO PARTICIPAR DA PRIMEI
RA ETAPA, AINDA QUE OBTENHAM NOTA SUFICIENTE PARA PASSAR PARA AS
ETAPAS SEGUINTES. NESSE DIAPASAO, FACO MEU, O BRILHANTE ENTENDIME
NTO DO EXCELENTISSIMO JUIZ DA 5 VARA CIVEL DE GOIANIA (JUIZ 2), D
R. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, NOS AUTOS DA CAUTELAR INOMINADA DE
PROTOCOLO N 201202424605: (...) PORQUANTO, TINHA A AUTORA E SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS PLENO CONHECIMENTO DAS CONDICOES DO EDITAL
E DAS EXIGENCIAS PARA INSCRICAO. AO DEIXAR DE DECLARAR SUA CONDI
CAO DE TREINEIRA, O FEZ INTENCIONALMENTE, PRATICANDO AQUI UMA CON
DUTA QUE PODERIA SER TIDA COMO DELITUOSA EM VIRTUDE DE UMA DECLAR
ACAO FALSA DE CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO, E QUE SO NAO ALCANCA A N
ATUREZA DE ILICITA PORQUE NAO ATINGIU O OBJETIVO PRETENDIDO, POR
CONTA DO INSUCESSO NESTA ESFERA JUDICIAL. TODAVIA, MESMO CIENTE D
A TENTATIVA DE FRAUDE, E PARA PIORAR SUA CONDUTA, DEPOIS FALSEAR
PARA ROMPER AS REGRAS DO EDITAL, BUSCA A GUARIDA JUDICIAL PARA VA
LIDAR SEUS EQUIVOCOS E DESLIZES. OU SEJA, QUER UM CUMPLICE PARA E
XPIAR SUA CULPA OU PARA COMPARTILHA-LA CRIMINALMENTE. NAO CONCORD
ASSE O(A) AUTOR(A) COM A DISPOSICAO DO EDITAL, DEVERIA TER, ANTES
DO EVENTO, MOVIDO UMA ACAO JUDICIAL EM FACE DA INSTITUICAO PROMO
TORA DO CERTAME VESTIBULAR QUESTIONANDO A CLAUSULA QUE LIMITAVA S
UA PARTICIPACAO ATE O DESFECHO. TODAVIA QUEDOU-SE. E QUEDOU-SE SO
RRATEIRAMENTE, PREFERINDO SONEGAR INFORMACAO ESSENCIAL PARA O ATO
DE INSCRICAO, O QUE INDUZIU A INSTITUICAO A LEVA-LO(A) A CUMPRIR
FASES SUBSEQUENTES DO PROCESSO SELETIVO. (...). (GRIFEI). NESTE
NORTE, OS MARCOS LEGAIS, ESPECIALMENTE OS QUE LIMITAM TANTO O PAR
TICULAR COMO O ESTADO EM FACE DA IDADE DAS PESSOAS OU DO CUMPRIME
NTO DE REQUISITOS OBJETIVOS QUE BUSCAM IGUALAR A OPORTUNIDADE DE
TODOS, TEM QUE SER OBSERVADOS RIGOROSAMENTE PELO JUDICIARIO. E O
CASO, P. EX., DA PROIBICAO DO TRABALHO INFANTIL ANTES DOS 16 ANOS
DE IDADE, LIMITE MINIMO DE 18 ANOS PARA OBTENCAO DE LICENCA PARA
DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES, MAIORIDADE PENAL COM 18 ANOS, ENTR
E OUTROS INUMEROS CASOS. EM TAIS SITUACOES NAO SE COGITA POR EXEM
PLO, AUTORIZAR A CRIANCA HABILIDOSA A TRABALHAR COMO EMPREGADA AN
TES DA IDADE LIMITE, APENAS PORQUE SABE TRABALHAR, OU O ADOLESCEN
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