Judiciário ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2605/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 83 QUAL ASSEGURA O PAGAMENTO DO PERÍODO DE DESCANSO COM RECURSOS FINANCEIROS. AFIRMA QUE NÃO PODE SE ESQUECIDO QUE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS É COMPOSTA PELO PAGAMENTO DE SALÁRIO ACRESCIDO DE 1/3, PELO QUE O PAGAMENTO PARCIAL FRUSTA O DIREITO GARANTIDO. RESSALTA QUE A SÚMULA 450 DO C.TST JÁ PACIFICOU À MATÉRIA. ANALISO. O GOZO DE FÉRIAS DE 30 DIAS POR ANO É MEDIDA D

Judiciário ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2605/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 81 TRABALHO, VEZ QUE VISA PROPORCIONAR AO EMPREGADO UM PERÍODO DE DESCANSO E CONVÍVIO COM SUA FAMÍLIA, PREVENINDO DIVERSAS DOENÇAS FÍSICAS E PSÍQUICAS ADQUIRIDAS EM FUNÇÃO DO ESTRESSE. TAL É A SUA IMPORTÂNCIA QUE ENCONTRA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 7º, XVII. ASSIM, PARA QUE O INSTITUTO SURTA OS EFEITOS ESPERADOS, A LEI ESTABELECEU ALGUMAS REGRAS, D

Judiciário ● 23/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2071/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2016 ADVOGADO própria EMATERCE. Para aqueles que estavam cedidos deveria ser aplicado o art.12 retromencionado, ou seja, deveriam fazer a opção ADVOGADO pelo enquadramento no novo plano apenas quando retornassem ao ADVOGADO 68 PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA(OAB: 7737/CE) Anatole Nogueira Sousa(OAB: 22578/CE) ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS(OAB: 9708/CE) exercício de suas fun�

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 2977 universalidade. Para o cargo da reclamante (Agente de ATER), existe previsão legal I - O Plano de Cargos e Salários compreende toda a universalidade dos requisitos para ascender de uma classe a outra. Desse modo, de empregados da empresa, independentemente de adesão. mesmo suprindo-se judicialmente a ausência de avaliação de desempenho, existem outros requisitos

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 4381 prestou serviços até 16-02-2017, observada a data de dispensa FUNDAMENTAÇÃO indicada por ela próprio em outro trecho, além da anotação constante em sua carteira profissional, reputo que o contrato de I - PROVIDÊNCIA PRELIMINAR trabalho, de fato, extinguiu-se, sem prévio aviso, em 20-01-2017. Dessarte, defiro o pagamento das seguintes parcelas, observada a H

Judiciário ● 22/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2193/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Março de 2017 190 isonomia e da impessoalidade, não se pode aceitar que o direito de pagamento do salário compatível com a referência que resulta da enquadramento do recorrente seja prejudicado por culpa da concessão das progressões funcionais/promoções previstas na Lei recorrida, nos termos do art. 129 do CCB, tão bem invocado pela Estadual n. 13.779/06, observada a referênci

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 I - PROVIDÊNCIA PRELIMINAR 4378 indicada por ele próprio em outro trecho, além da anotação constante em sua carteira profissional, reputo que o contrato de Homologo o acordo noticiado pelo autor e pela segunda, terceira, trabalho, de fato, extinguiu-se, sem prévio aviso, em 20-01-2017. quarta e quinta rés, nos termos da petição de ID. 0162065, Dessarte, defiro o

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 (direito de empregado regido por normas trabalhistas), tem-se que a 2982 referência 10; e assim sucessivamente. própria Administração Pública trilha no sentido do deferimento do direito pleiteado pela autora - enquadramento na Lei 13.779/2006, Para que o empregado ascenda de uma referência para outra pois, por meio de normas internas (PORTARIA SECRETARIA DE dentro

Caderno único ● 18/02/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1455ª · São Paulo, terça-feira, 18 de fevereiro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ cumprimento, aguardando decisão desta Justiça Especializada, vez que a advogada, Glaucia Bambirra Silveira, avisou àquela unidade militar que protocolou novo pedido de liminar.’ Pois bem. Depois de cumpridos to

Judiciário ● 14/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2125/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2016 103 Art. 13. Os empregados públicos, que optarem pelo Plano de de prazo específico para tanto. Empregos, Carreiras e Salários de que trata esta Lei, deverão Este é inclusive o entendimento firmado pela 3ª Turma desta Eg. desenvolver suas atividades na EMATERCE, por um período Corte, conforme decisão abaixo transcrita: mínimo de 3 (três) anos, a contar da data