Judiciário ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2622/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018 171 que o empregador, mediante ato específico, modificou normativo conforme se vê, e a suposta lesão ao direito da parte reclamante se interno para limitar o direito ao auxílio alimentação aos empregados configurado em fevereiro de 1995, através de um ato único da ex- em atividade. empregadora (fato incontroverso), tem-se que toda e qualquer pretensão de recebime

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 2993 Com efeito, do cotejo da tese exposta no acórdão regional com as em janeiro de 1995, decidiu, unilateralmente, restringir a vantagem razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o seu que instituíra, limitando sua prestação ao tempo que perdurar o provimento para melhor análise do recurso de revista, com fins de contrato individual de trabalho". prevenir possível con

Judiciário ● 25/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3002/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 480 subsequentes, por afrontar o princípio do contraditório e ampla limites da legislação pertinente (Lei 12.016/2009). defesa, sendo, portanto, a reforma da decisão medida que se faz Eis a decisão impetrada: necessária. 1. Indefere-se o pleito de id d8990e1, uma vez que não procede No entender do impetrante, os requisitos para a concessão da a alegação de pe

Judiciário ● 25/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3356/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 3352 término do estado de calamidade" (grifei). No mérito, postulou fosse houve mudança do quadro fático, na presente ação e tampouco julgado "procedente todas as reivindicações de maneira aimpedir a na ACC 0000009-56.2021.5.09.0678, não há pedido quanto a transgressão ao direito de todos os trabalhadores da empresa validade ou a extensão do acordo entabulado

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 137 É de se destacar que nos autos de origem, como sua peça Ressalta que: "(...) ao contrário do que entendeu a decisão inicial, o ora impetrante não fez prova de que, em relação aos impugnada, o sindicato autor não pediu liminarmente que todos os profissionais que laboram nas unidades destinadas ao empregados da empresa recebes sem o benefício indistintamente.

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 2984 respectivo. que instituíra, limitando sua prestação ao tempo que perdurar o Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. contrato individual de trabalho". Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos Prosseguindo, informou a reclamante que "Em face disso, quando termos do art. 95 do RITST. da aposentadoria da reclamante, o banco reclamado suprimiu o É o

Judiciário ● 26/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2569/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2018 SENTENÇA 438 e, portanto, o pedido é juridicamente impossível e, portanto, não se pode deferir o pleito pela inversão no recolhimento. E também não é I - RELATÓRIO diferente em relação à indenização. A teor dos arts. 186 e 927 do CCB, a indenização por ato ilícito ROGERIO BERMUDES TAVEIRA ROCHA aciona VISEL somente pode se dar quando efetivamente uma da

Judiciário ● 21/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1774/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 42 termos do pedido e do contido na manifestação à contestação. decisões do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Na medida em que os elementos presentes nos autos são Extraordinários nº 586.453 e 583.050, já que nesses recursos a suficientes para a solução da lide e que não há prejuízo ao autor a declaração de competência da Justiça Comum limitou-se a

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 2992 precisamente, no mês de janeiro de 1995, data em actio nata que o Urge esclarecer, ainda, somente para argumentar, que a alteração empregador, mediante ato específico, modificou normativo interno normativa que implicou a vedação de pagamento do auxílio- para limitar o direito ao auxílio alimentação aos empregados em alimentação, ao contrário do que se alega no recurso,

Judiciário ● 30/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3070/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 critérios definidos no item relativo à jornada de trabalho. 8756 reclamada afirmou “que não carregavam produtos de outras empresas; que no final de ano a Parati parava e os empregados DIÁRIAS DE VIAGEM também paravam de trabalhar”, de modo a corroborar a tese Pleiteia o autor o pagamento da diária de viagem no valor de inicial quanto à prestação de serviços