Judiciário ● 19/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2377/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Dezembro de 2017 4628 acrescido à jornada sob nenhuma hipótese' (CCT 2011/2012, fl. 1207). Patente, portanto, a intenção do reclamante de revolver matéria devidamente analisada e decidida com o intuito de alterar decisão com a qual não se conforma. Entretanto, a leitura de tal cláusula não permite concluir que houve exclusão da incidência do art. 62, II, da CLT. Na verdade, a norm

Judiciário ● 13/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3662/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 RECORRENTE Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. ADVOGADO Duração do Trabalho / Horas in Itinere. RECORRIDO ADVOGADO 530 BRCASA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA FABIO ESTEVES DE CARVALHO(OAB: 247666/SP) RODRIGO MENEGHINI WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO(OAB: 290372/SP) O v. acórdão consignou: "O rec

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 4205 empresa, não estava grávida e já faltava bastante; que muitas vezes a depoente substituiu a autora na loja de Ubatuba, tendo VOTO mais de uma vez que buscar a chave na casa dela para abrir a loja; que sobre o fim da contratualidade se recorda da Sra. Renata, que é patroa, ter procurado a autora na casa dela e ela ter aceito não trabalhar mais; que a depoente ligava

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ANA CAROLINA CARNELOSSI(OAB: 169267/SP) MATHEUS TESTA DIAS FURTADO(OAB: 326527/SP) VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL KAMYLA DE SOUZA SILVA TAKEMOTO(OAB: 324935/SP) ANA CAROLINA CARNELOSSI(OAB: 169267/SP) MATHEUS TESTA DIAS FURTADO(O

Judiciário ● 19/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2377/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Dezembro de 2017 4619 - CLT. Assim, razoável o entendimento do d. Juízo de origem que fixou a jornada do obreiro como sendo de 08h as 19h15min, com 30 minutos de intervalo intrajornada, fazendo jus o reclamante ao Parágrafo Primeiro - Ficará assegurado ao empregado, diariamente, pagamento como extras das horas que ultrapassaram a 8ª hora de um intervalo de 15 (quinze) minutos para r

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 26533 ponto. Quanto ao retorno, não há informação segura do tempo CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS gasto e nem do momento da assinalação da jornada (fls. 638/639). RESULTADOS - PPR - Fica convencionada a manutenção de Não há elementos de prova de que o tempo remunerado pela Ré Programa de Participação nos Resultados - PPR, nas condiçõ

Seção II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 TOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF. ASSIM, FIXO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENT O DA DISTRIBUIçãO E EXTINçãO PREMATURA DO PROCESSO. INTIME-SE. GO IâNIA, 10_ DE __12________ DE 2013. MáRCIO DE CASTRO MOLINARI JUI Z DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : :

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 6923 DO INTERVALO INTRAJORNADA EM CARGO GERENCIAL - DO MARCO PRESCRICIONAL ATÉ 14/07/2014 Entretanto, a leitura de tal cláusula não permite concluir que houve exclusão da incidência do art. 62, II, da CLT. Na verdade, a norma tão somente dispõe que, em regra, a jornada dos empregados do O d. Juízo de primeiro grau, considerando que os controles de banco réu é de

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 6947 seguinte cláusula normativa: Isto posto, reformo apenas para determinar a dedução dos dias que "CLÁUSULA 18 - JORNADA DE TRABALHO não foram efetivamente trabalhados, dentre eles férias, licenças e APIPs, destacamentos (para treinamento e prestação de serviços A duração da jornada de trabalho dos empregados da CAIXA será em outras unidades), feriados e o

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 4201 Sr.ª Maria do Carmo Santiago Souza, em sequência transcrito, autoriza concluir que a autora objetivava resolver seu vínculo empregatício. Alega a reclamante que laborava de segunda a sábado, inclusive feriados, das 7h30 às 17h30, sem intervalo intrajornada. Em sede recursal, pleiteia o pagamento do intervalo intrajornada concedido a menor, isto com base no testemun