TJGO 06/02/2014 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014
TOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF. ASSIM, FIXO O PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENT
O DA DISTRIBUIçãO E EXTINçãO PREMATURA DO PROCESSO. INTIME-SE. GO
IâNIA, 10_ DE __12________ DE 2013. MáRCIO DE CASTRO MOLINARI JUI
Z DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
97678-26.2006.8.09.0051 ( 200600976780 )
2156
DECLARATORIA
GERALDO GUIMARAES DE ALMEIDA
CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS EMPREGADOS DA C
7912
GO - GILDO FAUSTINO DA SILVA NASCIMENTO
10007 GO - MARINA DE ALMEIDA V S NASCIMENTO
ADV REQDO
: 24614 GO - PATRICIA MACHADO CARRIJO
18765 GO - LEVY COSTA NETO
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU Fé QUE INTIMO A PARTE INTERESSADA, ATRAVéS DO SEU
(S) PORCURADOR(ES) PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, PROVIDENCIA
R A PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS (PELA REQUERIDA) QUE SE ENCONTRAM
NA CONTRA CAPA DOA AUTOS.
NR. PROTOCOLO
:
33659-30.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 281
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: REIDY ABRANTES STIVAL
REQUERIDO
: UNIP UNIVERSIDADE PAULISTA
ADV REQTE
: 38178 GO - KAMILLA ERNESTO DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N.º 281/14 DECISÃO VISTOS ETC. REIDY ABRANTES STIVAL, ASSIS
TIDO POR RAQUEL CRISTINA ABRANTES AFOROU NESTE JUíZO AÇÃO DE OBRI
GAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, EM FACE DE UNIP –
UNIVERSIDADE PAULISTA, ONDE, APóS HISTORIAR OS FATOS, ENCERRA PE
DINDO A CONCESSãO DE TUTELA ANTECIPADA PARA “...EFETUAR MATRíCULA
PROVISóRIA DO AUTOR NO CURSO DE NUTRIçãO, EM FACE DA APROVAçãO N
O PROCESSO SELETIVO 2014/1 DA CITADA UNIVERSIDADE, FIXANDO O PRAZ
O DE 1(UM) ANO PARA A CONCLUSãO DO ENSINO MéDIO (2º GRAU)...” A P
ETIçãO INICIAL VEIO ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 16/21. PAS
SO A DECIDIR A RESPEITO DA LIMINAR. JUíZO DE COGNIçãO SUMáRIA E I
NCOMPLETA, NãO IMPORTANDO EM PREJULGAMENTO DO MéRITO. APóS ANALIS
AR DETIDAMENTE A PETIçãO INICIAL E DOCUMENTOS COM ELA CARREADOS,
BEM COMO CONFRONTAR A PRETENSãO DA AUTORA COM OS DITAMES DA LEI D
E DIRETRIZES E BASES DA EDUCAçãO NACIONAL, NãO IDENTIFIQUEI A EXI
STêNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURíDICA OU FUMUS BONI JURIS. PARA INGR
ESSO NO CURSO SUPERIOR, A LEI Nº 9.394/96 EXIGE, ALéM DA CLASSIFI
CAçãO EM PROCESSO SELETIVO, QUE O CANDIDATO TENHA CONCLUíDO O ENS
INO MéDIO (ART. 44, II). JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA Nã
O Há POSICIONAMENTO CONTRáRIO A TAL EXIGêNCIA. NãO OBSTANTE, AQUE
LA CORTE TEM REITERADAMENTE DECIDIDO PELA APLICAçãO DA TEORIA DO
FATO CONSUMADO, OU SEJA, O RESPEITO àS SITUAçõES CONSOLIDADAS PEL
O DECURSO DE TEMPO. ASSIM, OS ILUSTRES INTEGRANTES DAQUELE SODALí
CIO ENTENDEM QUE QUANDO O ALUNO, POR FORçA DE LIMINAR, TEVE ASSEG
URADO O DIREITO DE MATRíCULA, E, NO DECORRER DO ENSINO SUPERIOR,
CONCLUI O ENSINO MéDIO, NENHUMA DECISãO JUDICIAL POSTERIOR PODE M
UDAR ESSA SITUAçãO, NãO HAVENDO INTERESSE EM FAZER VOLTAR O QUE N
ãO VOLTA MAIS, SOB PENA DE CAUSAR-LHE EXCESSIVO PREJUíZO E VIOLAR
O ART. 462 DO CPC (V., A PROPóSITO, O RESP. 981.394-SC, REL. MIN
. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 16.20.2008). DE MINHA PARTE, SEMPRE
ENTENDI QUE A EXIGêNCIA DE CONCLUSãO DO ENSINO MéDIO COMO REQUISI
TO PARA INGRESSO NO CURSO SUPERIOR é APENAS UMA REGRA GERAL QUE A
DMITE EXCEçõES, EM CASOS EXCEPCIONALíSSIMOS, POR PARTE DA JUSTIçA
. NESSE DIAPASãO, Há ALGUM TEMPO VINHA CONCEDENDO LIMINARES PARA
ALUNOS APROVADOS EM VESTIBULARES INGRESSAREM NA UNIVERSIDADE. EXI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
21 de 937