Seção II ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 LIBERDADE DO AUTUADO SE MOSTRA INOPORTUNA, PORQUE AS CIRCUNSTANC IAS ACIMA EVIDENCIAM A NECESSIDADE MANTE-LO PRESO PARA A GARANTIA DA TRANQUILIDADE E DA PAZ SOCIAL. POR OUTRO LADO, APESAR DAS ALT ERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N 12.403/2011, ENTENDO QUE, POR ORA, NAO HA RAZOES PARA APLICACAO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR SUBSTITUTIV A. ASSIM, COMO NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARE

Seção III ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENA L, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIEN TES DA AUTORIA. IN CASU, ENTENDO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A CONVERSAO DA PRISAO DO INVESTIGADO PORQUANTO A MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDICIOS DA AUTOR

Seção III ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PERMITIDO, TIPIFICADOS PELOS ARTS. 180 E 288, AMBOS DOS CODIGO PE NAL BRASILEIRO, ART. 12, DA LEI N 10.826/03, EM RESGUARDO DA ORDE M PUBLICA, CONSIDERADA A EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, REPETENTE NA PRATICA DE ILICITOS PENAIS, REVELANDO A PERIGOSIDAD E SOCIAL, RESULTA COMPATIBILIZADA COM O ART. 312, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, NAO CEDENDO A PREDICADOS PESS

Seção III ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 . AUSENCIA DE NULIDADE. DECISAO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE. NAO EXIGENCIA DO REQUISITO DA PENA MINIMA. ILEGALIDADE AFASTADA. I NAO OCORRE NULIDADE DA CONSTRICAO ANTECIPADA DO PACIENTE, QUANDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE DELITO ESTA REVESTIDO DOS SEUS REQU ISITOS, FORMAIS E MATERIAIS, NAO EVIDENCIANDO VICIO A SER PROCLAM ADO, PRESENTES OS ELEMENTOS DE CONVICCAO DA EXI