TJGO 16/06/2015 - Pág. 918 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015
LIBERDADE DO AUTUADO SE MOSTRA INOPORTUNA, PORQUE AS CIRCUNSTANC
IAS ACIMA EVIDENCIAM A NECESSIDADE MANTE-LO PRESO PARA A GARANTIA
DA TRANQUILIDADE E DA PAZ SOCIAL. POR OUTRO LADO, APESAR DAS ALT
ERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N 12.403/2011, ENTENDO QUE, POR ORA,
NAO HA RAZOES PARA APLICACAO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR SUBSTITUTIV
A. ASSIM, COMO NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO
ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR OR
A, SERIAM SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, TENHO QUE
A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E A MEDIDA NECES
SARIA E CONVENIENTE, COMO PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. SALIENTO, FINALMENTE, QUE A PRISAO CAUTELAR SE JUSTIFICA
RA ENQUANTO ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, OU
SEJA, PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO. NESSE SENTIDO: A PRIS
AO PREVENTIVA, TENDO A CARACTERISTICA DE REBUS SIC STANTIBUS, POD
ERA SER, CONFORME O ESTADO DA CAUSA, REVOGADA OU REDECRETADA, "SE
SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM" (CPP, ARTIGO 316). (HABEAS
CORPUS N 2008.01.00.028192-6/PI, 4 TURMA DO TRF DA 1 REGIAO, REL
. MARIO CESAR RIBEIRO. J. 02.09.2008, UNANIME, E-DJF1 01.10.2008,
P. 291). DESSE MODO, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PR
EVENTIVA DO DENUNCIADO, RESSALTANDO, POREM, QUE ESTA TEM POR CARA
CTERISTICA A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, OU SEJA, PODERA SER RE
VISTA A QUALQUER MOMENTO SE A SITUACAO FATICA E PROCESSUAL FOR AL
TERADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXP
ECA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA EM SEU DESFAVOR
CONSTANDO COMO DATA LIMITE PARA CUMPRIMENTO O DIA 29/052027. INTI
ME-O ACERCA DA CONVERSAO DE SUA PRISAO. GOIANIA, 11 DE FEVEREIRO
DE 2015. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICA
O AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 209732-33.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 798
NATUREZA
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO
REQUERIDO
: S
DESPACHO
:
AUTOS N: 201502097324 D E S P A C H O A CENTRAL DE INQUERITOS. GO
IANIA, 12 DE JUNHO DE 2015. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO JUIZ DE DIR
EITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 203416-04.2015.8.09.0175
: 767
: FLAGRANTE
: DOUGLAS PEREIRA CARVALHO
CIRO DA ROCHA PINA NETO
VITIMA
: ADELCIO MARQUES DA SILVA
DENILSON RIBEIRO DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N: 201502034160 DECISAO TRATA-SE DE COMUNICACAO DE PRISAO E
M FLAGRANTE POR CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, II DO CODIGO PEN
AL SUPOSTAMENTE COMETIDO POR DOUGLAS PEREIRA CARVALHO. COM VISTA
DOS AUTOS, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A CONVE
RSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO EM PREVENTIVA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 310, INCISO II DO CPP, ALEGANDO ESTAREM PRESENTES OS SE
US REQUISITOS. E O ESSENCIAL. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, O FLAGRANTE
ENCONTRA-SE INTEGRO SOB O ASPECTO DA LEGALIDADE, CONTANDO COM TOD
OS SEUS REQUISITOS. NO CASO EM APRECO, VERIFICA-SE QUE O INVESTIG
ADO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE ROUBO
MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. A LIBERDADE PROVISORIA E DIRE
ITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. POR ISSO, HA DE SER DEFERIDA QUAN
DO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS PARA TANTO E DESDE QUE I
NOCORRENTES QUALQUER DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA PRISAO PREVENTI
VA. O ARTIGO 312, DO CITADO CODIGO PROCESSUAL, AUTORIZA A DECRETA
CAO DA CUSTODIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORD
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