Seção II ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 NDA, A ESTE JUIZO, PELO RECONHECIMENTO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDAD E, EM FAVOR DE EDUARDO PEREIRA DA SILVA, PELOS CRIMES DESCRITOS N OS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 1, DA LEI 2.252/54, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, ARTIGO 109, I NCISOS I E IV E ARTIGO 115, TODOS DO CODIGO PENAL, BEM ASSIM EXTI NCAO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DE AGNALDO COST